Master Class: Compliance Trabalhista – Nova lei prevê multas por falta de Compliance Trabalhista em empresas com CIPA

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Você receberá o link de acesso à transmissão no dia do evento. Aos participantes, posteriormente, será enviado um certificado de presença através do e-mail cadastrado.

Sobre a palestra:

A Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022 instituiu o Programa mais Mulheres, promovendo a igualdade de gênero e entrou em vigor na data da sua publicação. Esta norma trouxe a obrigatoriedade de algumas das ferramentas de compliance trabalhista, no artigo 23, com o principal objetivo de combate ao à violência, ao assédio, igualdade e à diversidade no âmbito de trabalho tornando obrigatórias algumas das ferramentas de compliance trabalhista para as empresas com CIPA, o que inclui canais de denúncia, códigos de conduta, treinamentos periódicos anuais (pelo menos a cada 12 meses) e para todos empregados sobre assédio sexual, moral, discriminação, além da inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA, atualmente Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

As empresas que não tiverem implementado até março de 2023 poderão sofrer multas e/ou outros tipos de sanções efetuadas pelo Ministério do Trabalho, além dos riscos anteriores de ações individuais e coletivas. 

Os principais pontos abordados serão:

• Compliance Trabalhistas;
• Conceitos;
• Vantagens;
• Lei 14.457/2022- artigo 23:obrigatoriedade de ferramentas de compliance para empresas com CIPA- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio;
• Canais de denúncia;
• Códigos de conduta – inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual;
• Regulamento empresarial;
• Treinamento e conscientização;
• Assédio Sexual e moral;
• Práticas Discriminatórias;

Palestrante:

Selma Cardoso é autora de várias obras de Compliance trabalhista, editora LTr, autora de obras de Lei Geral de Proteção de Dados, coordenadora e autora dos livros Inteligência Artificial e novas tecnologias nas relações de trabalho e Manual de relações de trabalho e Manual de Processo do Trabalho em “visual law”. Professora autora de proteção de dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Professora da FGV nos MBAs em Gestão de Pessoas, Gestão Empresarial e Gestão Comercial da área de Direito e professora convidada da FGV escola Direito Rio no LLM de Direito Empresarial. DPO certificada pela Exin. Vice-Presidente da Comissão de Relações de Trabalho do INPD. Doutoranda em Engenharia da Informação, Inteligência Artificial pela Universidade Federal do ABC (UFABC). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Buenos Aires (UBA).