A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020, já com a possibilidade imediata de ações individuais e coletivas no judiciário, embasadas nesta lei, tendo apenas as sanções administrativas, que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sido adiadas para agosto de 2021 e as quais poderão alcançar o patamar de 50 milhões de reais por infração e até mesmo, com a recente derrubada dos vetos à Lei 13.853/2019, penalidades de suspensão do funcionamento de banco de dados até a regularização e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?
Porque a Lei Geral de Proteção de Dados é importante?
As novas tecnologias tendem a invadir cada vez mais a privacidade destes titulares e muitas vezes as empresas não atendem principalmente à transparência e à finalidade, como princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, já que todos os tratamentos realizados deverão estar embasados na boa-fé e ser informados aos seus titulares e a cada nova finalidade.
Se a empresa coletar dados para uma finalidade e os utilizar posteriormente, para uma nova finalidade, sem comunicar o titular e coletando o consentimento, se esta for a base legal adequada, estará em desconformidade com esta nova legislação.
Outra problemática é que os tratamentos deverão ser necessários para cada finalidade e assim justificados, não podendo ser tratados dados desnecessários e gerando riscos de lesão aos titulares principalmente. Ainda, a segurança da informação deverá ser assegurada desde a coleta, como tratamento inicial.
Dados estatísticos sobre como as organizações estão lidando Lei Geral de Proteção de Dados:
Segundo uma pesquisa da ICTS Protiviti:
- 82% das empresas ainda estão atrasadas com as ações de adequação, mesmo após a sanção da LGPD
- Apenas 45,2% das empresas possuem políticas e normativos relacionados aos dados pessoais
- O mapeamento de dados pessoais sensíveis aumentou de 23,3%, em 2019, para 35,5%, no ano passado.
- As grandes empresas estão, em média, 50,2% mais preparadas para a LGPD do que as micro e pequenas empresas
Outra pesquisa, conduzida pela Akamai Technologies, mostra que:
- 24% das empresas sequer sabem do que se trata a LGPD
- As ações mais praticadas por empresas são o compartilhamento de uma política de privacidade mais clara com usuários (40%) e o treinamento de funcionários e terceiros sobre o tema (42%)
Como se preparar?
A jornada de adequação é longa, envolvendo mapeamento de fluxos de dados, adequação de processos e políticas, boas práticas, incluindo códigos de conduta e treinamentos sobre o tema, além de cláusulas em contrato e termos de consentimento, quando este realmente for a hipótese de tratamento, já que a lei traz dez bases legais de tratamento e não apenas o consentimento.
Os nossos MBAs sempre trazem temas atuais e práticos para os alunos e as aulas nos módulos de Direito, nestes MBAS, tanto de Gestão de Pessoas, Gestão Comercial, Gestão Empresarial, como no curso de Direito Empresarial, abordam dentro de seu conteúdo a Lei Geral de Proteção de dados e outros temas de importância e atuais para seu crescimento profissional.
Selma Carloto é Doutora em Direito do Trabalho na Universidade Federal de Buenos Aires. Mestre pela USP. Especialista em Processo do Trabalho pela faculdade autônoma de São Paulo e em Direito do Trabalho pela UBA. Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo e tendo iniciado o curso de Direito na Universidade de Direito do Coimbra. Autora das obras “Compliance Trabalhista” e “Lei Geral de Proteção de Dados com enfoque nas relações de trabalho”, e autora de vários artigos deste tema. Autora dos livros publicados no exterior: “Manual de Derecho Laboral Comparado” e “Interesses Metaindividuais e Acões Coletivas.”
Pesquisadora da USP de LGPD (Departamento de Direito Civil), Professora de pós-graduação e MBA da Fundação Getúlio Vargas. Professora de mestrado da universidade alemã de Steinbeis, em convênio com a Faculdade Instituto de Tecnologia Mauá. Professora premiada como destaque da área de Direito pela rede FGV Management e pelo IDE, dos anos 2011, 2012, 2013 e 2014 dos cursos de pós-graduação, prêmio de destaque FGV Management Rio no MBA de Direito do Trabalho 2016. Condecorada pela FGV Direito Rio com o prêmio de desempenho como docente nos cursos de pós-graduação da FGV em 2011, 2013 e 2015. Palestrante em treinamentos, congressos e seminários de Compliance Trabalhista, Lei Geral de Proteção de Dados, Terceirização, Prevenção de Passivos Trabalhistas, Assédio Moral e Administração do Cotidiano Empresarial e Gestão de Pessoas.
