Banco de horas, hora extra e jornada 12x36: regras da CLT e da EC 141/2026 ...
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Banco de horas, hora extra e jornada 12×36: regras da CLT e da EC 141/2026

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19 de novembro de 2026

Banco de horas, hora extra e 12×36 na CLT e na EC 141/2026: prazos de compensação, cálculo do adicional e o que muda na transição para 40 horas.

Banco de horas é o regime em que as horas trabalhadas além da jornada diária são compensadas com folgas em vez de pagas como hora extra: pela CLT, o acordo individual escrito permite compensar em até 6 meses e o acordo ou a convenção coletiva, em até 1 ano; a escala 12×36 é outro regime, de 12 horas seguidas de trabalho por 36 de descanso, que o STF considerou válido por acordo individual escrito em 2023; e a Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal de 44 para 42 horas em dois meses e para 40 horas em 14 meses, sem alterar o texto dos arts. 59 e 59-A da CLT. As datas e as regras da emenda citadas aqui valem até 29/10/2026.

A tese deste artigo: banco de horas, hora extra e 12×36 são regimes distintos, cada um com requisito próprio na CLT, e a emenda muda o teto semanal sobre o qual os três operam sem ter regulado como eles se encaixam nesse teto; por isso a leitura correta separa o que a lei já diz do que ainda depende de norma coletiva, de lei futura e de decisão judicial. É tema de rotina de quem trabalha com administração de pessoal e de remuneração, e aparece na formação do MBA FGV em Gestão de Pessoas e Liderança.

O que é banco de horas e quais são os prazos de compensação na CLT?

O banco de horas é a compensação de horas extras por folgas, prevista no art. 59 da CLT. A regra de partida está no caput do artigo: a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O § 1º fixa que a hora extra é remunerada com acréscimo de, pelo menos, 50% sobre a hora normal.

A compensação aparece em três dispositivos, com prazos e instrumentos diferentes. O § 2º dispensa o acréscimo de remuneração quando acordo ou convenção coletiva prevê que o excesso de horas de um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo que, no período máximo de um ano, não se exceda a soma das jornadas semanais previstas, nem se ultrapasse o limite de dez horas diárias. O § 5º permite pactuar esse banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em no máximo seis meses. O § 6º considera lícita a compensação feita por acordo individual, tácito ou escrito, dentro do mesmo mês.

Modalidade Base na CLT Instrumento Prazo para compensar Limites
Hora extra paga Art. 59, caput e § 1º Acordo individual, convenção ou acordo coletivo Não há compensação; pagamento com adicional de, no mínimo, 50% Até 2 horas extras por dia
Compensação no mesmo mês Art. 59, § 6º Acordo individual, tácito ou escrito No mesmo mês Sem teto adicional no § 6º
Banco de horas individual Art. 59, § 5º, com o § 2º Acordo individual escrito Até 6 meses Soma das jornadas semanais previstas e 10 horas por dia
Banco de horas coletivo Art. 59, § 2º Acordo coletivo ou convenção coletiva Até 1 ano Soma das jornadas semanais previstas e 10 horas por dia

O art. 58 da CLT fixa a duração normal do trabalho em 8 horas diárias; o limite semanal de 44 horas, aplicado até aqui, vem do art. 7º, XIII, da Constituição, que a EC 141/2026 reescreveu. Essa divisão de fontes explica por que a emenda mexe no teto semanal sem tocar na CLT.

De onde vem o banco de horas por acordo individual?

O § 5º do art. 59 foi acrescentado pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, publicada no DOU de 14/7/2017 e em vigor 120 dias depois. Antes dela, o TST registrava, na Súmula 85, item V, que o regime de banco de horas “somente pode ser instituído por negociação coletiva” (redação da Res. 209/2016). A partir da lei de 2017, o texto da CLT passou a admitir o acordo individual escrito com compensação em seis meses.

A Revista Estudos e Negócios, publicação da Strong Business School (nº 31, jul–dez/2021, p. 87), traz uma monografia de Economia que adota leitura crítica da reforma: apoiada em Krein (2018), a autora sustenta que a lei altera 201 pontos da CLT e põe à disposição do empregador formas de usar o tempo do trabalhador, adaptando a jornada a cada setor, com negociação coletiva ou individual. A contagem de 201 pontos é atribuída a Krein pela monografia e não foi reconferida na fonte original; o trecho serve aqui como registro de como a reforma foi recebida na produção acadêmica da instituição.

Como se calcula a hora extra e o saldo do banco de horas na rescisão?

O cálculo da hora extra parte do valor da hora normal e do adicional de, no mínimo, 50% do art. 59, § 1º. Na rescisão do contrato sem compensação integral da jornada extraordinária, o § 3º do mesmo artigo garante ao trabalhador o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Convenção ou acordo coletivo pode prever adicional maior, e a conta muda na mesma proporção.

Hipótese ilustrativa, não é dado de empresa real. Um empregado com hora normal de R$ 30,00 acumula 10 horas em banco de horas e é desligado antes de compensá-las. Com adicional de 50%, cada hora vale R$ 45,00 e o saldo a pagar é de R$ 450,00 (10 × 30 × 1,5). Com adicional de 100%, previsto em norma coletiva hipotética, a hora vale R$ 60,00 e o saldo sobe a R$ 600,00. Se as mesmas 10 horas tivessem sido compensadas com folga dentro do prazo, não haveria pagamento adicional.

Cenário hipotético Hora normal Adicional Valor da hora extra Saldo de 10 horas
Compensado com folga no prazo R$ 30,00 Não se aplica Não se aplica Sem pagamento adicional
Rescisão com adicional legal mínimo R$ 30,00 50% R$ 45,00 R$ 450,00
Rescisão com adicional de 100% em norma coletiva hipotética R$ 30,00 100% R$ 60,00 R$ 600,00

O divisor usado para chegar ao valor da hora normal a partir da remuneração mensal é um dos pontos em disputa na transição de jornada, tratado mais adiante; por isso a simulação parte do valor da hora já definido.

O que acontece quando a empresa descumpre as regras do banco de horas?

O art. 59-B da CLT estabelece que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando feita por acordo tácito, não implica repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. O parágrafo único do artigo acrescenta que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Esse desenho difere do que dizia a Súmula 85 do TST em 2016. O item III já previa que o mero descumprimento das exigências legais gera apenas o adicional, mas o item IV afirmava que as horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação, hipótese em que as horas acima da jornada semanal normal são pagas como extraordinárias. O item VI declara inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, ainda que previsto em norma coletiva, sem a inspeção prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Como a redação consultada é anterior à reforma, a aplicação atual dos itens IV e V deve ser conferida na jurisprudência vigente do TST antes de qualquer decisão de gestão.

O que é a jornada 12×36 e quando ela é válida?

A jornada 12×36 é o horário de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. O art. 59-A da CLT a autoriza, em exceção ao art. 59, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, com os intervalos para repouso e alimentação observados ou indenizados. O parágrafo único do artigo dispõe que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e que serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. O parágrafo único do art. 60 dispensa a licença prévia das autoridades para essa jornada em atividades insalubres.

A validade do acordo individual foi levada ao Supremo Tribunal Federal na ADI 5994, que questionava a expressão “acordo individual escrito” do art. 59-A e o parágrafo único. Em julgamento virtual finalizado em 30/06/2023, o Plenário julgou a ação improcedente por sete votos a três, nos termos do voto do ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, e manteve a possibilidade de pactuar a 12×36 sem negociação coletiva. Antes da reforma, a Súmula 444 do TST (Res. 185/2012) considerava válida, em caráter excepcional, a jornada prevista em lei ou ajustada exclusivamente por acordo coletivo ou convenção coletiva, com remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Na ADI 4842, julgada em 14/9/2016, o STF já havia declarado constitucional a 12×36 fixada em lei para bombeiros civis.

Um dado de cálculo próprio explica por que a 12×36 entra na discussão da nova jornada. Em um ciclo de 14 dias, o empregado trabalha 7 plantões de 12 horas, ou 84 horas, o que dá média de 42 horas por semana: semanas alternadas de 4 plantões (48 horas) e de 3 plantões (36 horas).

Semana do ciclo Plantões de 12 horas Horas trabalhadas
Semana 1 4 48
Semana 2 3 36
Média semanal 3,5 42

O que a EC 141/2026 mudou na jornada de trabalho?

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 em 16/10/2026, em sessão solene, e a emenda já foi publicada no Diário Oficial da União. Ela decorre da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2º turno por 461 votos a 19, em 27/05/2026, e pelo Senado, por 75 votos a 1, em 14/10/2026. O texto reescreve o art. 7º da Constituição: o inciso XIII passa a limitar a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a faculdade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva; o inciso XV assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos.

O § 2º novo permite, excepcionalmente, que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dia dentro do período máximo de uma semana de trabalho. O § 3º autoriza lei a dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV. O art. 2º da emenda determina que a redução se aplique aos contratos em vigor sem qualquer redução de pagamento, nominal, proporcional ou de outra espécie.

Marco Prazo Regra (texto da emenda)
Promulgação 16/10/2026 Emenda em vigor, com exceção do inciso XV do art. 7º, que vale dois meses após a publicação (art. 10)
Dois meses após a publicação (por volta de meados de dezembro de 2026, contagem aproximada) Art. 6º, I; art. 3º Jornada normal não excede 42 horas semanais; perdem efeito cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a emenda
Um ano depois da etapa anterior (por volta de meados de dezembro de 2027, contagem aproximada) Art. 6º, II Jornada normal não excede 40 horas semanais

As datas aproximadas são cálculo próprio a partir do prazo de dois meses e de um ano; a data exata depende da publicação no DOU e do critério de contagem de prazos em meses. Para os contratos de terceirizados da administração pública, o art. 9º fixa regra própria, com aditamento contratual em até um ano.

Como ficam o banco de horas e a hora extra na transição de 44 para 42 e 40 horas?

O texto da emenda não menciona os arts. 59 e 59-A da CLT, de modo que as regras de compensação continuam como estão, aplicadas sobre um teto semanal menor. O § 2º do art. 59 limita a compensação à soma das jornadas semanais previstas; com a jornada normal caindo para 42 e depois para 40 horas, a leitura aqui é que a base do banco de horas encolhe na mesma medida, e o que exceder o novo teto semanal passa a ser tratado como hora extra. Não há decisão judicial sobre o ponto nas fontes consultadas até 29/10/2026.

A distribuição diária muda a cada etapa. Quando a jornada de 44 horas era dividida em seis dias, a média diária era de 7 horas e 20 minutos; em cinco dias, cada etapa produz o seguinte:

Etapa Jornada semanal Média diária em 5 dias Observação
Regime anterior à emenda 44 horas 8 horas e 48 minutos Excede o limite diário de 8 horas do art. 58 da CLT
A partir de dois meses da publicação 42 horas 8 horas e 24 minutos A Agência Brasil informa a mesma média de 8h24; a emenda permite ampliar a duração diária por norma coletiva na transição
A partir de 14 meses da publicação 40 horas 8 horas Coincide com o limite diário de 8 horas
Três barras: 44 horas semanais antes da emenda, 42 horas a partir de dois meses da publicação e 40 horas a partir de 14 meses da publicação.
Figura 1. Etapas da redução da jornada semanal pela EC 141/2026. Fonte: EC 141/2026, conforme o artigo.

As médias diárias são cálculo próprio (jornada semanal dividida por cinco dias). A emenda, no art. 7º, permite que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da jornada de 42 horas, respeitados os dois dias de repouso. A ConJur, em artigo de 29/10/2026 assinado por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes, lista como dúvida em aberto se essa distribuição exige norma coletiva ou se basta acordo individual, e o que fazer com o excedente a 8 horas sem amparo coletivo.

O mesmo artigo registra outra incerteza ligada ao cálculo: o divisor da hora normal nas etapas de 42 e de 40 horas. O art. 64 da CLT obtém a hora normal do mensalista dividindo a parcela mensal correspondente à duração do trabalho por 30 vezes o número de horas dessa duração; a mudança da jornada altera esse divisor, e a ConJur lista como dúvida qual divisor aplicar nas etapas de 42 e de 40 horas.

A escala 12×36 cabe no limite de 40 horas da EC 141/2026?

A resposta ainda não está dada. A média de 42 horas semanais da 12×36 fica acima do teto de 40 horas que vale a partir da segunda etapa. O § 3º do novo art. 7º permite que lei estabeleça regimes diferenciados, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV, e o § 2º autoriza a compensação coletiva do repouso, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados. A Agência Câmara associa a escala 12×36 e as atividades de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana a esses regimes; o texto da emenda, porém, não cita a 12×36 pelo nome.

Entre as dúvidas práticas que a ConJur de 29/10/2026 enumera está justamente esta: se a 12×36 cabe no limite de 40 horas a partir da segunda etapa, se será necessária norma coletiva, com apoio no Tema 1.046 do STF, ou se a escala terá de ser revista. Para a gestão de pessoas, o cenário até a regulamentação é de monitoramento: acompanhar a lei que tratar dos regimes diferenciados, revisar as cláusulas coletivas que perdem efeito em dois meses e documentar o enquadramento de cada escala, rotina que o Analista de Recursos Humanos costuma dividir com o jurídico trabalhista.

Quem fica fora das regras de duração e controle da jornada pela EC 141/2026?

O art. 8º da emenda exclui das regras de duração do trabalho e de controle da jornada o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º, isto é, o repouso semanal de dois dias. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta, e cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre o tema.

Para o banco de horas, a consequência é prática: quem se enquadra no art. 8º não tem jornada controlada, e a discussão sobre compensação de horas perde objeto para esse grupo. A ConJur aponta dúvidas sobre o alcance, como saber se comissões entram no cálculo da remuneração, se o diploma precisa guardar relação com a função e como o dispositivo convive com a figura do empregado hipersuficiente do art. 444 da CLT, que exige duas vezes o limite do RGPS. São pontos que os tribunais ainda definirão.

Que profissionais e que formação trabalham com jornada, banco de horas e escalas?

Banco de horas, escalas e controle de ponto são atribuição de administração de pessoal, de relações trabalhistas e de departamento pessoal. O Analista de Recursos Humanos convive com o tema ao administrar folha, ponto e acordos com sindicatos, e a página da carreira no Guia de Carreiras detalha a atuação e a remuneração da função. Na formação, o MBA FGV em Gestão de Pessoas e Liderança, o MBA em Gestão Estratégica de Recursos Humanos e o LL.M. em Compliance Trabalhista e Processo do Trabalho aproximam a gestão da legislação trabalhista.

Fontes e metodologia

Texto da CLT, arts. 58, 59, 59-A, 59-B, 60 e 64, com as alterações da Lei 13.467/2017: Portal da Câmara dos Deputados, CLT atualizada (consultada em 29/10/2026). Texto da emenda: redação final da PEC 221/2019 aprovada pela Câmara em 27/05/2026 e enviada ao Senado pelo Ofício 140/2026/SGM-P, de 28/05/2026 (Senado Federal), conferida com as descrições da promulgação na Agência Brasil (16/10/2026), na TV Senado (16/10/2026) e na ConJur (22 e 29/10/2026), que informa que o Senado não alterou o mérito; o texto definitivo publicado no DOU deve ser consultado. Votações e resumo do conteúdo: Agência Câmara (27/05/2026) e Agência Brasil (16/10/2026). Súmulas 85 e 444 do TST: livro de súmulas do TST e Informe Estratégico da Findes sobre a ADI 5994, que também traz o resultado do julgamento de 30/06/2023 e a ementa da ADI 4842. Dúvidas práticas sobre a emenda, divisor, 12×36 e art. 8º: ConJur, coluna Prática Trabalhista (29/10/2026). As médias semanais da 12×36, as médias diárias, as datas aproximadas dos prazos e a simulação de rescisão são cálculos próprios, e a simulação é hipotética e rotulada como tal. A leitura sobre a redução da base do banco de horas é interpretação deste artigo. A norma é recente e pode ser regulamentada por lei, de modo que as regras devem ser reconferidas antes de aplicar em contratos.

Perguntas frequentes sobre banco de horas e jornada 12×36

O que é banco de horas?

É o regime em que as horas trabalhadas além da jornada diária são compensadas com folga em vez de pagas como hora extra, com base no art. 59 da CLT. O limite é de 10 horas diárias e a soma das jornadas semanais previstas.

Qual é o prazo para compensar o banco de horas?

Até 6 meses quando o banco de horas é pactuado por acordo individual escrito (art. 59, § 5º) e até 1 ano quando é pactuado por acordo ou convenção coletiva (art. 59, § 2º). A compensação por acordo individual, tácito ou escrito, dentro do mesmo mês é lícita pelo § 6º.

Qual é o adicional mínimo da hora extra?

50% sobre o valor da hora normal, conforme o art. 59, § 1º, da CLT. Norma coletiva pode prever percentual maior.

A jornada 12×36 pode ser combinada por acordo individual?

Sim, pelo art. 59-A da CLT, e o STF julgou improcedente a ADI 5994 em 30/06/2023, mantendo essa possibilidade. A compatibilidade da 12×36 com o limite de 40 horas da EC 141/2026 ainda é dúvida em aberto.

Quando a jornada de 42 e de 40 horas passa a valer?

A emenda foi promulgada em 16/10/2026. A jornada normal não excede 42 horas dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois dessa etapa, ou seja, 14 meses após a publicação.

Que curso da Strong e que carreira se relacionam ao tema?

O MBA FGV em Gestão de Pessoas e Liderança trata de gestão de pessoas e relações de trabalho, e a carreira de Analista de Recursos Humanos reúne a atuação na área.


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