Banco de horas, hora extra e jornada 12×36: regras da CLT e da EC 141/2026
BlogBanco de horas, hora extra e 12×36 na CLT e na EC 141/2026: prazos de compensação, cálculo do adicional e o que muda na transição para 40 horas.
Banco de horas é o regime em que as horas trabalhadas além da jornada diária são compensadas com folgas em vez de pagas como hora extra: pela CLT, o acordo individual escrito permite compensar em até 6 meses e o acordo ou a convenção coletiva, em até 1 ano; a escala 12×36 é outro regime, de 12 horas seguidas de trabalho por 36 de descanso, que o STF considerou válido por acordo individual escrito em 2023; e a Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal de 44 para 42 horas em dois meses e para 40 horas em 14 meses, sem alterar o texto dos arts. 59 e 59-A da CLT. As datas e as regras da emenda citadas aqui valem até 29/10/2026.
A tese deste artigo: banco de horas, hora extra e 12×36 são regimes distintos, cada um com requisito próprio na CLT, e a emenda muda o teto semanal sobre o qual os três operam sem ter regulado como eles se encaixam nesse teto; por isso a leitura correta separa o que a lei já diz do que ainda depende de norma coletiva, de lei futura e de decisão judicial. É tema de rotina de quem trabalha com administração de pessoal e de remuneração, e aparece na formação do MBA FGV em Gestão de Pessoas e Liderança.
O que é banco de horas e quais são os prazos de compensação na CLT?
O banco de horas é a compensação de horas extras por folgas, prevista no art. 59 da CLT. A regra de partida está no caput do artigo: a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O § 1º fixa que a hora extra é remunerada com acréscimo de, pelo menos, 50% sobre a hora normal.
A compensação aparece em três dispositivos, com prazos e instrumentos diferentes. O § 2º dispensa o acréscimo de remuneração quando acordo ou convenção coletiva prevê que o excesso de horas de um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo que, no período máximo de um ano, não se exceda a soma das jornadas semanais previstas, nem se ultrapasse o limite de dez horas diárias. O § 5º permite pactuar esse banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em no máximo seis meses. O § 6º considera lícita a compensação feita por acordo individual, tácito ou escrito, dentro do mesmo mês.
| Modalidade | Base na CLT | Instrumento | Prazo para compensar | Limites |
|---|---|---|---|---|
| Hora extra paga | Art. 59, caput e § 1º | Acordo individual, convenção ou acordo coletivo | Não há compensação; pagamento com adicional de, no mínimo, 50% | Até 2 horas extras por dia |
| Compensação no mesmo mês | Art. 59, § 6º | Acordo individual, tácito ou escrito | No mesmo mês | Sem teto adicional no § 6º |
| Banco de horas individual | Art. 59, § 5º, com o § 2º | Acordo individual escrito | Até 6 meses | Soma das jornadas semanais previstas e 10 horas por dia |
| Banco de horas coletivo | Art. 59, § 2º | Acordo coletivo ou convenção coletiva | Até 1 ano | Soma das jornadas semanais previstas e 10 horas por dia |
O art. 58 da CLT fixa a duração normal do trabalho em 8 horas diárias; o limite semanal de 44 horas, aplicado até aqui, vem do art. 7º, XIII, da Constituição, que a EC 141/2026 reescreveu. Essa divisão de fontes explica por que a emenda mexe no teto semanal sem tocar na CLT.
De onde vem o banco de horas por acordo individual?
O § 5º do art. 59 foi acrescentado pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, publicada no DOU de 14/7/2017 e em vigor 120 dias depois. Antes dela, o TST registrava, na Súmula 85, item V, que o regime de banco de horas “somente pode ser instituído por negociação coletiva” (redação da Res. 209/2016). A partir da lei de 2017, o texto da CLT passou a admitir o acordo individual escrito com compensação em seis meses.
A Revista Estudos e Negócios, publicação da Strong Business School (nº 31, jul–dez/2021, p. 87), traz uma monografia de Economia que adota leitura crítica da reforma: apoiada em Krein (2018), a autora sustenta que a lei altera 201 pontos da CLT e põe à disposição do empregador formas de usar o tempo do trabalhador, adaptando a jornada a cada setor, com negociação coletiva ou individual. A contagem de 201 pontos é atribuída a Krein pela monografia e não foi reconferida na fonte original; o trecho serve aqui como registro de como a reforma foi recebida na produção acadêmica da instituição.
Como se calcula a hora extra e o saldo do banco de horas na rescisão?
O cálculo da hora extra parte do valor da hora normal e do adicional de, no mínimo, 50% do art. 59, § 1º. Na rescisão do contrato sem compensação integral da jornada extraordinária, o § 3º do mesmo artigo garante ao trabalhador o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Convenção ou acordo coletivo pode prever adicional maior, e a conta muda na mesma proporção.
Hipótese ilustrativa, não é dado de empresa real. Um empregado com hora normal de R$ 30,00 acumula 10 horas em banco de horas e é desligado antes de compensá-las. Com adicional de 50%, cada hora vale R$ 45,00 e o saldo a pagar é de R$ 450,00 (10 × 30 × 1,5). Com adicional de 100%, previsto em norma coletiva hipotética, a hora vale R$ 60,00 e o saldo sobe a R$ 600,00. Se as mesmas 10 horas tivessem sido compensadas com folga dentro do prazo, não haveria pagamento adicional.
| Cenário hipotético | Hora normal | Adicional | Valor da hora extra | Saldo de 10 horas |
|---|---|---|---|---|
| Compensado com folga no prazo | R$ 30,00 | Não se aplica | Não se aplica | Sem pagamento adicional |
| Rescisão com adicional legal mínimo | R$ 30,00 | 50% | R$ 45,00 | R$ 450,00 |
| Rescisão com adicional de 100% em norma coletiva hipotética | R$ 30,00 | 100% | R$ 60,00 | R$ 600,00 |
O divisor usado para chegar ao valor da hora normal a partir da remuneração mensal é um dos pontos em disputa na transição de jornada, tratado mais adiante; por isso a simulação parte do valor da hora já definido.
O que acontece quando a empresa descumpre as regras do banco de horas?
O art. 59-B da CLT estabelece que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando feita por acordo tácito, não implica repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. O parágrafo único do artigo acrescenta que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Esse desenho difere do que dizia a Súmula 85 do TST em 2016. O item III já previa que o mero descumprimento das exigências legais gera apenas o adicional, mas o item IV afirmava que as horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação, hipótese em que as horas acima da jornada semanal normal são pagas como extraordinárias. O item VI declara inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, ainda que previsto em norma coletiva, sem a inspeção prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Como a redação consultada é anterior à reforma, a aplicação atual dos itens IV e V deve ser conferida na jurisprudência vigente do TST antes de qualquer decisão de gestão.
O que é a jornada 12×36 e quando ela é válida?
A jornada 12×36 é o horário de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. O art. 59-A da CLT a autoriza, em exceção ao art. 59, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, com os intervalos para repouso e alimentação observados ou indenizados. O parágrafo único do artigo dispõe que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e que serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. O parágrafo único do art. 60 dispensa a licença prévia das autoridades para essa jornada em atividades insalubres.
A validade do acordo individual foi levada ao Supremo Tribunal Federal na ADI 5994, que questionava a expressão “acordo individual escrito” do art. 59-A e o parágrafo único. Em julgamento virtual finalizado em 30/06/2023, o Plenário julgou a ação improcedente por sete votos a três, nos termos do voto do ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, e manteve a possibilidade de pactuar a 12×36 sem negociação coletiva. Antes da reforma, a Súmula 444 do TST (Res. 185/2012) considerava válida, em caráter excepcional, a jornada prevista em lei ou ajustada exclusivamente por acordo coletivo ou convenção coletiva, com remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Na ADI 4842, julgada em 14/9/2016, o STF já havia declarado constitucional a 12×36 fixada em lei para bombeiros civis.
Um dado de cálculo próprio explica por que a 12×36 entra na discussão da nova jornada. Em um ciclo de 14 dias, o empregado trabalha 7 plantões de 12 horas, ou 84 horas, o que dá média de 42 horas por semana: semanas alternadas de 4 plantões (48 horas) e de 3 plantões (36 horas).
| Semana do ciclo | Plantões de 12 horas | Horas trabalhadas |
|---|---|---|
| Semana 1 | 4 | 48 |
| Semana 2 | 3 | 36 |
| Média semanal | 3,5 | 42 |
O que a EC 141/2026 mudou na jornada de trabalho?
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 em 16/10/2026, em sessão solene, e a emenda já foi publicada no Diário Oficial da União. Ela decorre da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2º turno por 461 votos a 19, em 27/05/2026, e pelo Senado, por 75 votos a 1, em 14/10/2026. O texto reescreve o art. 7º da Constituição: o inciso XIII passa a limitar a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a faculdade de compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva; o inciso XV assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos.
O § 2º novo permite, excepcionalmente, que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dia dentro do período máximo de uma semana de trabalho. O § 3º autoriza lei a dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV. O art. 2º da emenda determina que a redução se aplique aos contratos em vigor sem qualquer redução de pagamento, nominal, proporcional ou de outra espécie.
| Marco | Prazo | Regra (texto da emenda) |
|---|---|---|
| Promulgação | 16/10/2026 | Emenda em vigor, com exceção do inciso XV do art. 7º, que vale dois meses após a publicação (art. 10) |
| Dois meses após a publicação (por volta de meados de dezembro de 2026, contagem aproximada) | Art. 6º, I; art. 3º | Jornada normal não excede 42 horas semanais; perdem efeito cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a emenda |
| Um ano depois da etapa anterior (por volta de meados de dezembro de 2027, contagem aproximada) | Art. 6º, II | Jornada normal não excede 40 horas semanais |
As datas aproximadas são cálculo próprio a partir do prazo de dois meses e de um ano; a data exata depende da publicação no DOU e do critério de contagem de prazos em meses. Para os contratos de terceirizados da administração pública, o art. 9º fixa regra própria, com aditamento contratual em até um ano.
Como ficam o banco de horas e a hora extra na transição de 44 para 42 e 40 horas?
O texto da emenda não menciona os arts. 59 e 59-A da CLT, de modo que as regras de compensação continuam como estão, aplicadas sobre um teto semanal menor. O § 2º do art. 59 limita a compensação à soma das jornadas semanais previstas; com a jornada normal caindo para 42 e depois para 40 horas, a leitura aqui é que a base do banco de horas encolhe na mesma medida, e o que exceder o novo teto semanal passa a ser tratado como hora extra. Não há decisão judicial sobre o ponto nas fontes consultadas até 29/10/2026.
A distribuição diária muda a cada etapa. Quando a jornada de 44 horas era dividida em seis dias, a média diária era de 7 horas e 20 minutos; em cinco dias, cada etapa produz o seguinte:
| Etapa | Jornada semanal | Média diária em 5 dias | Observação |
|---|---|---|---|
| Regime anterior à emenda | 44 horas | 8 horas e 48 minutos | Excede o limite diário de 8 horas do art. 58 da CLT |
| A partir de dois meses da publicação | 42 horas | 8 horas e 24 minutos | A Agência Brasil informa a mesma média de 8h24; a emenda permite ampliar a duração diária por norma coletiva na transição |
| A partir de 14 meses da publicação | 40 horas | 8 horas | Coincide com o limite diário de 8 horas |

As médias diárias são cálculo próprio (jornada semanal dividida por cinco dias). A emenda, no art. 7º, permite que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da jornada de 42 horas, respeitados os dois dias de repouso. A ConJur, em artigo de 29/10/2026 assinado por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes, lista como dúvida em aberto se essa distribuição exige norma coletiva ou se basta acordo individual, e o que fazer com o excedente a 8 horas sem amparo coletivo.
O mesmo artigo registra outra incerteza ligada ao cálculo: o divisor da hora normal nas etapas de 42 e de 40 horas. O art. 64 da CLT obtém a hora normal do mensalista dividindo a parcela mensal correspondente à duração do trabalho por 30 vezes o número de horas dessa duração; a mudança da jornada altera esse divisor, e a ConJur lista como dúvida qual divisor aplicar nas etapas de 42 e de 40 horas.
A escala 12×36 cabe no limite de 40 horas da EC 141/2026?
A resposta ainda não está dada. A média de 42 horas semanais da 12×36 fica acima do teto de 40 horas que vale a partir da segunda etapa. O § 3º do novo art. 7º permite que lei estabeleça regimes diferenciados, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV, e o § 2º autoriza a compensação coletiva do repouso, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados. A Agência Câmara associa a escala 12×36 e as atividades de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana a esses regimes; o texto da emenda, porém, não cita a 12×36 pelo nome.
Entre as dúvidas práticas que a ConJur de 29/10/2026 enumera está justamente esta: se a 12×36 cabe no limite de 40 horas a partir da segunda etapa, se será necessária norma coletiva, com apoio no Tema 1.046 do STF, ou se a escala terá de ser revista. Para a gestão de pessoas, o cenário até a regulamentação é de monitoramento: acompanhar a lei que tratar dos regimes diferenciados, revisar as cláusulas coletivas que perdem efeito em dois meses e documentar o enquadramento de cada escala, rotina que o Analista de Recursos Humanos costuma dividir com o jurídico trabalhista.
Quem fica fora das regras de duração e controle da jornada pela EC 141/2026?
O art. 8º da emenda exclui das regras de duração do trabalho e de controle da jornada o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º, isto é, o repouso semanal de dois dias. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta, e cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre o tema.
Para o banco de horas, a consequência é prática: quem se enquadra no art. 8º não tem jornada controlada, e a discussão sobre compensação de horas perde objeto para esse grupo. A ConJur aponta dúvidas sobre o alcance, como saber se comissões entram no cálculo da remuneração, se o diploma precisa guardar relação com a função e como o dispositivo convive com a figura do empregado hipersuficiente do art. 444 da CLT, que exige duas vezes o limite do RGPS. São pontos que os tribunais ainda definirão.
Que profissionais e que formação trabalham com jornada, banco de horas e escalas?
Banco de horas, escalas e controle de ponto são atribuição de administração de pessoal, de relações trabalhistas e de departamento pessoal. O Analista de Recursos Humanos convive com o tema ao administrar folha, ponto e acordos com sindicatos, e a página da carreira no Guia de Carreiras detalha a atuação e a remuneração da função. Na formação, o MBA FGV em Gestão de Pessoas e Liderança, o MBA em Gestão Estratégica de Recursos Humanos e o LL.M. em Compliance Trabalhista e Processo do Trabalho aproximam a gestão da legislação trabalhista.
Fontes e metodologia
Texto da CLT, arts. 58, 59, 59-A, 59-B, 60 e 64, com as alterações da Lei 13.467/2017: Portal da Câmara dos Deputados, CLT atualizada (consultada em 29/10/2026). Texto da emenda: redação final da PEC 221/2019 aprovada pela Câmara em 27/05/2026 e enviada ao Senado pelo Ofício 140/2026/SGM-P, de 28/05/2026 (Senado Federal), conferida com as descrições da promulgação na Agência Brasil (16/10/2026), na TV Senado (16/10/2026) e na ConJur (22 e 29/10/2026), que informa que o Senado não alterou o mérito; o texto definitivo publicado no DOU deve ser consultado. Votações e resumo do conteúdo: Agência Câmara (27/05/2026) e Agência Brasil (16/10/2026). Súmulas 85 e 444 do TST: livro de súmulas do TST e Informe Estratégico da Findes sobre a ADI 5994, que também traz o resultado do julgamento de 30/06/2023 e a ementa da ADI 4842. Dúvidas práticas sobre a emenda, divisor, 12×36 e art. 8º: ConJur, coluna Prática Trabalhista (29/10/2026). As médias semanais da 12×36, as médias diárias, as datas aproximadas dos prazos e a simulação de rescisão são cálculos próprios, e a simulação é hipotética e rotulada como tal. A leitura sobre a redução da base do banco de horas é interpretação deste artigo. A norma é recente e pode ser regulamentada por lei, de modo que as regras devem ser reconferidas antes de aplicar em contratos.
Perguntas frequentes sobre banco de horas e jornada 12×36
O que é banco de horas?
É o regime em que as horas trabalhadas além da jornada diária são compensadas com folga em vez de pagas como hora extra, com base no art. 59 da CLT. O limite é de 10 horas diárias e a soma das jornadas semanais previstas.
Qual é o prazo para compensar o banco de horas?
Até 6 meses quando o banco de horas é pactuado por acordo individual escrito (art. 59, § 5º) e até 1 ano quando é pactuado por acordo ou convenção coletiva (art. 59, § 2º). A compensação por acordo individual, tácito ou escrito, dentro do mesmo mês é lícita pelo § 6º.
Qual é o adicional mínimo da hora extra?
50% sobre o valor da hora normal, conforme o art. 59, § 1º, da CLT. Norma coletiva pode prever percentual maior.
A jornada 12×36 pode ser combinada por acordo individual?
Sim, pelo art. 59-A da CLT, e o STF julgou improcedente a ADI 5994 em 30/06/2023, mantendo essa possibilidade. A compatibilidade da 12×36 com o limite de 40 horas da EC 141/2026 ainda é dúvida em aberto.
Quando a jornada de 42 e de 40 horas passa a valer?
A emenda foi promulgada em 16/10/2026. A jornada normal não excede 42 horas dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois dessa etapa, ou seja, 14 meses após a publicação.
Que curso da Strong e que carreira se relacionam ao tema?
O MBA FGV em Gestão de Pessoas e Liderança trata de gestão de pessoas e relações de trabalho, e a carreira de Analista de Recursos Humanos reúne a atuação na área.