O Poder do Compliance: Caso Lockheed – Os subornos que deram origem à FCPA em 1977

O caso Lockheed foi o escândalo que levou os Estados Unidos a criar, em 19 de dezembro de 1977, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), lei que pune empresas por subornar autoridades de outros países. Em 1976, veio a público que a fabricante de aviões havia pago 22 milhões de dólares em propinas a governantes estrangeiros para vender aeronaves. As revelações derrubaram um primeiro-ministro no Japão, um presidente na Itália e a reputação de um príncipe na Holanda.

A FCPA é o ponto de partida da carreira de analista de compliance: foi ela que obrigou as empresas a controlar, por dentro, o que pagam e a quem.

O que foi o escândalo Lockheed?

Foi a descoberta de que a Lockheed pagava autoridades de países aliados para que comprassem seus aviões. Entre o fim de 1975 e o início de 1976, uma subcomissão do Senado americano presidida pelo senador Frank Church concluiu que membros da diretoria da empresa haviam feito pagamentos a integrantes de governos amigos para garantir contratos.

A companhia vivia de crédito público. A Lei de Garantia de Empréstimos de Emergência, de 1971, havia criado um comitê para administrar empréstimos com garantia federal de até 250 milhões de dólares, mecanismo que sustentava a Lockheed. A empresa que subornava governos estrangeiros era financiada com aval do contribuinte americano.

Em 13 de fevereiro de 1976, o presidente do conselho, Daniel Haughton, e o vice-presidente, Carl Kotchian, renunciaram.

Quem recebeu propina da Lockheed?

Os casos documentados envolveram quatro países:

• Japão: a Lockheed pagou 2,4 bilhões de ienes para vender o jato L-1011 TriStar à companhia aérea ANA, que anunciou a compra de 21 aeronaves em 30 de outubro de 1972. Desse total, 500 milhões de ienes foram para o primeiro-ministro Kakuei Tanaka.
• Holanda: o príncipe Bernhard recebeu 1,1 milhão de dólares no início dos anos 1960.
• Itália: políticos democrata-cristãos e socialistas receberam pagamentos. O presidente Giovanni Leone renunciou em 15 de junho de 1978.
• Arábia Saudita: o intermediário Adnan Khashoggi recebeu 106 milhões de dólares em comissões da Lockheed entre 1970 e 1975.

Na Alemanha Ocidental, um ex-lobista da empresa afirmou que o ministro Franz Josef Strauss teria recebido ao menos 10 milhões de dólares pela compra de 900 caças F-104G Starfighter, em 1961. A acusação nunca foi confirmada.

O que aconteceu com o primeiro-ministro do Japão?

Kakuei Tanaka foi preso em 27 de julho de 1976 e solto em agosto, sob fiança de 200 milhões de ienes. Em 12 de outubro de 1983, foi considerado culpado e condenado a quatro anos de prisão. A sentença saiu mais de sete anos depois da prisão.

A Lockheed era a única empresa a pagar propina?

Não, e esse é o dado que explica a lei. Investigações da Securities and Exchange Commission (SEC), o regulador do mercado de capitais americano, em meados dos anos 1970 levaram mais de 400 empresas dos Estados Unidos a admitir pagamentos questionáveis ou ilegais a autoridades estrangeiras, num total superior a 300 milhões de dólares.

O caso Lockheed foi o mais visível de uma prática generalizada. A reação do Congresso mirou o sistema, e não uma empresa.

O que a FCPA determina?

A lei, sancionada pelo presidente Jimmy Carter, tem duas partes:

1. Regra antissuborno: proíbe pessoas e empresas americanas, e certos emissores estrangeiros de títulos nos Estados Unidos, de subornar autoridades de governos estrangeiros para obter vantagem em negócios.
2. Regra contábil: obriga as empresas com títulos negociados nos Estados Unidos a manter registros financeiros fiéis e controles contábeis internos.

A segunda parte é a que criou o trabalho diário de compliance. Para pagar propina, uma empresa precisa lançar o dinheiro em algum lugar do balanço com outro nome. Ao exigir livros exatos, a lei transformou o lançamento falso em infração por si só, mesmo quando o suborno não pode ser provado.

A fiscalização é dividida: o Departamento de Justiça aplica as penas criminais e a SEC, as civis. A SEC criou uma unidade especializada em FCPA em 2010.

A lei mudou depois de 1977?

Mudou duas vezes. Em 1988, uma emenda incluiu o padrão de “conhecimento”, que abrange a cegueira deliberada: o executivo que evita saber o que seu intermediário faz também responde. Em 1998, a lei passou a alcançar estrangeiros que pratiquem atos de corrupção em território americano, para cumprir a Convenção Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A FCPA mantém uma exceção para pagamentos de facilitação, de valor nominal, destinados a agilizar atos de rotina como a emissão de licenças e vistos.

Como a FCPA afeta empresas fora dos Estados Unidos?

Alcança qualquer companhia com títulos negociados no mercado americano. Entre os maiores acordos já firmados com base na lei estão:

• Siemens, da Alemanha (2008): 800 milhões de dólares, somando 450 milhões em multa criminal e 350 milhões na esfera civil;
• VEON (2016): 795 milhões de dólares;
• Alstom (2014): 772 milhões de dólares.

No Brasil, a lei que cumpre papel equivalente é a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que responsabiliza a empresa por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

O que o caso Lockheed ensina a quem quer trabalhar com compliance?

Ensina que a área nasceu da contabilidade. A FCPA só funciona porque obriga a empresa a registrar corretamente cada pagamento, e é por isso que o analista de compliance passa boa parte do tempo examinando contratos com intermediários, comissões e despesas com terceiros. Os 106 milhões de dólares pagos a um único agente na Arábia Saudita são o tipo de lançamento que a função existe para questionar.

Ensina também que a regra vale além da fronteira. Uma empresa brasileira com papéis negociados em Nova York responde à lei americana e à brasileira ao mesmo tempo, o que explica a demanda por profissionais que conheçam as duas. Formação, rotina e remuneração da área estão na página de Analista de Compliance do Guia de Carreiras.