O Poder do Compliance: Lei Anticorrupção – Como 2013 criou a profissão no Brasil

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, passou a punir a própria empresa por atos de corrupção contra a administração pública, com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto, mesmo sem prova de culpa. A mesma lei manda considerar, na dosagem da pena, a existência de mecanismos internos de integridade. Foi essa combinação que transformou o compliance em área obrigatória nas empresas brasileiras e criou a demanda pela carreira de analista de compliance.

Antes de 2013, quem respondia por corrupção era a pessoa que pagava. Depois, a conta passou a chegar também ao caixa da companhia, e ter um programa de integridade virou argumento de defesa.

O que diz a Lei Anticorrupção?

A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2013. Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Os pontos centrais:

• Responsabilidade objetiva (arts. 1º e 2º): a empresa responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
• Atos lesivos (art. 5º): prometer ou oferecer vantagem indevida a agente público, financiar atos ilícitos, usar interposta pessoa para ocultar interesses, fraudar licitações e contratos e dificultar investigações.
• Sanções administrativas (art. 6º): multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
• Sanções judiciais (art. 19): perdimento de bens, suspensão de atividades, dissolução compulsória e proibição de receber incentivos públicos por um a cinco anos.
• Cadastro (art. 22): criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que dá publicidade às sanções.

O art. 31 fixou a entrada em vigor para 180 dias depois da publicação. Contados a partir de 2 de agosto de 2013, os 180 dias terminam em 29 de janeiro de 2014.

O que significa responsabilidade objetiva?

Significa que não é preciso provar que a empresa quis o ato ou foi negligente. Basta demonstrar que o ato lesivo ocorreu e foi praticado em seu interesse ou benefício. Se um representante comercial paga propina para ganhar uma licitação, a empresa é punida ainda que a diretoria alegue desconhecimento.

Antes da lei, o principal instrumento era a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), e na prática quem respondia eram as pessoas físicas. A Lei Anticorrupção mudou o alvo: o risco deixou de ser só de quem pagou e passou a ser de quem lucrou.

De quanto é a multa?

De 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício. Quando não é possível usar o faturamento como base, a multa vai de 6 mil a 60 milhões de reais (art. 6º).

Um exemplo com valores: uma empresa que faturou 50 milhões de reais no ano anterior está sujeita a multa entre 50 mil reais (0,1%) e 10 milhões de reais (20%). A distância entre o piso e o teto, de 200 vezes, é o espaço em que o programa de integridade faz diferença.

O programa de integridade reduz a multa?

Reduz. O art. 7º, inciso VIII, da lei manda levar em conta, na aplicação das sanções, “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades”. O Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a lei, quantifica o benefício: o programa de integridade pode abater até cinco por cento no cálculo da multa (art. 23, inciso V).

Há ainda o acordo de leniência (art. 16 da lei), que reduz a multa em até dois terços para a empresa que colabora com a investigação.

O que é um programa de integridade, segundo o decreto?

É o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, com códigos de ética e de conduta, voltado a prevenir e detectar fraudes (art. 56 do Decreto nº 11.129). O art. 57 lista 15 parâmetros usados pelo governo para avaliar se o programa existe de fato:

1. comprometimento da alta direção;
2. padrões de conduta e código de ética;
3. extensão das regras a terceiros;
4. treinamentos periódicos;
5. gestão de riscos;
6. registros contábeis fiéis;
7. controles internos;
8. procedimentos contra fraudes em licitações;
9. independência da instância responsável pelo programa;
10. canais de denúncia;
11. medidas disciplinares;
12. interrupção de irregularidades detectadas;
13. diligências para contratação de terceiros;
14. verificação em fusões e aquisições;
15. monitoramento contínuo.

A lista funciona como descrição de cargo. Cada um dos 15 itens corresponde a uma tarefa que alguém precisa executar dentro da empresa, e esse alguém é a equipe de compliance. O decreto de 2022 substituiu o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, primeira regulamentação da lei, e está em vigor desde 18 de julho de 2022.

De onde veio a lei?

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo em 2010, como Projeto de Lei nº 6.826, e seguiu para o Senado em 2011. O Brasil é signatário de convenções internacionais que exigem medidas de controle da corrupção, e o texto se inspirou na Foreign Corrupt Practices Act, lei americana de 1977.

A aprovação final veio em 2013, depois das manifestações de rua daquele ano, que começaram pelo aumento das tarifas de transporte e passaram a incluir a insatisfação com a corrupção. A lei entrou em vigor em janeiro de 2014, e a Operação Lava Jato começou em março do mesmo ano.

O que a Lei Anticorrupção mudou para quem escolhe a carreira?

Mudou a natureza da função. Compliance deixou de ser iniciativa voluntária de multinacionais sujeitas à lei americana e passou a ter base em lei brasileira, com efeito mensurável na pena. Uma empresa com faturamento de 50 milhões de reais que mantém um programa efetivo pode abater até cinco por cento do faturamento no cálculo, o equivalente a 2,5 milhões de reais.

O trabalho do analista de compliance está descrito nos 15 incisos do art. 57: treinar, mapear riscos, manter o canal de denúncia, checar terceiros e monitorar. Formação, rotina e remuneração da área estão na página de Analista de Compliance do Guia de Carreiras.