O que é Licitação?

Licitação é o procedimento pelo qual órgãos públicos escolhem quem vai vender bens, prestar serviços ou executar obras, comparando propostas sob regras iguais para todos. Novas licitações seguem a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, desde que a Lei nº 8.666/1993 foi revogada, em 30 de dezembro de 2023; empresas estatais seguem a Lei nº 13.303/2016. Em 2025, as contratações de União, estados e municípios registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) somaram R$ 1 trilhão.

Quais são as modalidades de licitação?

A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco (art. 28):

• Pregão: bens e serviços comuns, julgados por menor preço ou maior desconto.
• Concorrência: bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia.
• Concurso: trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ao vencedor.
• Leilão: venda de bens públicos a quem der o maior lance.
• Diálogo competitivo: contratações inovadoras, em que o órgão discute soluções com licitantes pré-selecionados antes das propostas finais.

Tomada de preços e convite, ainda citados em conteúdos antigos, deixaram de existir com a lei anterior.

Quando a licitação pode ser dispensada?

Por valor, em 2026 (Decreto nº 12.807/2025), até R$ 130.984,20 em obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos e até R$ 65.492,11 nos demais serviços e compras (art. 75). Emergências e calamidades também permitem dispensa, com contrato de no máximo um ano e sem prorrogação. Quando só existe um fornecedor possível, a licitação é inexigível (art. 74).

Como uma empresa participa de uma licitação?

1. Localiza o edital no PNCP ou no portal do órgão.
2. Cadastra-se no sistema de compras do órgão; no governo federal, o Compras.gov.br.
3. Envia proposta e lances no prazo, que começa a contar da divulgação do edital: no mínimo 8 dias úteis na compra de bens por menor preço e 10 em serviços comuns (art. 55).
4. Apresenta os documentos de habilitação, que, como regra, são analisados depois do julgamento das propostas (art. 17).

Pequenas empresas têm vantagem em licitações?

Sim, pela Lei Complementar nº 123/2006: itens de até R$ 80 mil são exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 48, I); propostas delas até 10% acima da melhor, ou 5% no pregão, contam como empate e podem ser refeitas abaixo da vencedora (arts. 44 e 45). Em 2025, 481,7 mil compras públicas foram feitas com essas empresas, somando R$ 272,6 bilhões, segundo o Ministério da Gestão.