O que é Magistratura?

Magistratura é a carreira dos juízes, os membros do Poder Judiciário que julgam os processos. O ingresso se dá no cargo de juiz substituto, por concurso público de provas e títulos com participação da OAB, e exige do bacharel em Direito no mínimo 3 anos de atividade jurídica (Constituição, art. 93, I). Em dezembro de 2024, o Brasil tinha 18.748 magistrados, segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça.

Quanto tempo leva da faculdade até virar juiz?

No mínimo 8 anos até a inscrição definitiva no concurso, e o caminho tem etapas fixas:

• Graduação: 5 anos, prazo mínimo de integralização do curso de Direito (Resolução CNE/CES nº 2/2007).
• Exame Nacional da Magistratura (ENAM): desde a Resolução CNJ nº 531/2023, a aprovação é exigida para a inscrição preliminar nos concursos. A prova tem 80 questões e pede 70% de acertos (50% para cotistas); a habilitação vale 2 anos, prorrogáveis uma vez, conforme o edital do ENAM 2026.1.
• Atividade jurídica: 3 anos contados depois da colação de grau, comprovados na inscrição definitiva (Resolução CNJ nº 75/2009, art. 58).
• Vitaliciamento: depois da posse, mais 2 anos de exercício e curso oficial de formação (arts. 93, IV, e 95, I).

Exemplo: quem entra na faculdade em 2027 cola grau no fim de 2031 e só fecha os 3 anos de atividade jurídica no fim de 2034. Aprovado no primeiro concurso, torna-se vitalício por volta de 2037. Como a validade do ENAM é de no máximo 4 anos, fazê-lo cedo demais pode obrigar a repeti-lo.

Como é o concurso para juiz?

A Resolução CNJ nº 75/2009 fixa cinco etapas sucessivas (art. 5º): prova objetiva seletiva; duas provas escritas; sindicância da vida pregressa com exames de sanidade física, mental e psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos, a única apenas classificatória. Contam como atividade jurídica a advocacia (5 atos privativos por ano), cargos que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico, a conciliação, a mediação e a arbitragem (art. 59).

Na faculdade de Direito no ABC mantida pela Strong em Santo André, a magistratura aparece entre as carreiras de destino, e a grade cobre as matérias centrais do concurso: Constitucional, Administrativo, Civil I a VII, Penal I a IV e Processual Civil I a VI.

Quais garantias e proibições tem um juiz?

O art. 95 da Constituição dá três garantias:

• Vitaliciedade: após 2 anos no primeiro grau, o juiz só perde o cargo por sentença transitada em julgado.
• Inamovibilidade: não pode ser removido contra a vontade, salvo por interesse público.
• Irredutibilidade de subsídio: o salário não pode ser reduzido.

Em troca, é proibido de exercer outro cargo, exceto um de magistério, de ter atividade político-partidária e de receber custas ou participação em processos. Ao se aposentar ou se exonerar, fica 3 anos sem poder advogar no juízo ou tribunal de onde saiu.