O que é Ministério Público?

Ministério Público é a instituição permanente encarregada de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição, art. 127). Tem autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º), divide-se no Ministério Público da União e nos Ministérios Públicos dos estados (art. 128) e, em 2024, somava 13.611 membros, entre promotores e procuradores, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O que o Ministério Público faz na prática?

Acusa, investiga e fiscaliza. É o titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I): é o promotor, e não a vítima, quem denuncia um homicídio ou um roubo. Na área cível, promove o inquérito civil e a ação civil pública em defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e da ordem urbanística (art. 129, III; Lei 7.347/1985). Também exerce o controle externo da atividade policial (art. 129, VII) e intervém como fiscal da ordem jurídica, com prazo de 30 dias, em processos com interesse de incapaz ou litígio coletivo pela posse de terra (Código de Processo Civil, art. 178).

Exemplo: um loteamento despeja esgoto num córrego. A promotoria instaura inquérito civil e requisita documentos à empresa e à prefeitura, com prazo mínimo de 10 dias úteis (art. 8º, § 1º, da Lei 7.347). Com a prova em mãos, propõe um termo de ajustamento de conduta, que vale como título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º), ou ajuíza a ação civil pública. Se houver condenação em dinheiro, o valor vai para um fundo de reconstituição dos bens lesados, e não para o morador (art. 13).

Qual a diferença entre Ministério Público, Defensoria e advocacia pública?

O Ministério Público defende a sociedade e a lei, e é proibido de representar judicialmente ou dar consultoria a entidades públicas (art. 129, IX). Quem defende a União em juízo é a Advocacia-Geral da União (art. 131). A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado (art. 134). Num júri, o promotor pode acusar e um defensor público defender o mesmo réu: são carreiras diferentes, com concursos próprios.

Como se tornar promotor de Justiça ou procurador da República?

Por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB, que exige do bacharel em Direito pelo menos 3 anos de atividade jurídica (art. 129, § 3º). Promotor de Justiça é o cargo de entrada nos Ministérios Públicos dos estados; procurador da República, no Ministério Público Federal, que integra o Ministério Público da União ao lado do MP do Trabalho, do Militar e do Distrito Federal e Territórios. Após 2 anos de exercício, o membro se torna vitalício, mas fica proibido de advogar (art. 128, § 5º). A graduação em Direito em Santo André da Strong cita o Ministério Público entre as carreiras de destino, com Processual Penal e Penal I a IV na grade.