O que é o CONAR?

CONAR é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, organização não governamental fundada em 5 de maio de 1980 que julga anúncios com base no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, aprovado em 1978 no 3º Congresso Brasileiro de Propaganda, em São Paulo. Foi criado por entidades do próprio mercado publicitário e não aplica multas: recomenda.

O que acontece depois de uma denúncia ao CONAR?

A queixa vira uma representação ética que segue quatro etapas, segundo o próprio Conselho:

• Triagem: a equipe técnica verifica, em poucos dias, se o anúncio está coberto pelo Código.
• Medida liminar: em caso urgente, o Conselho pode recomendar a sustação imediata do anúncio, antes da defesa.
• Defesa: anunciante, agência e influenciador são citados e têm 20 dias corridos para responder.
• Julgamento: uma câmara do Conselho de Ética, formada por conselheiros voluntários, decide em colegiado; da decisão sempre cabe recurso.

O caso da CazéTV mostra o rito acelerado: uma queixa de consumidor sobre ações de KTO, Betnacional e Bet365 inseridas por narradores nas transmissões da Copa do Mundo levou à recomendação de suspensão dos três anúncios, divulgada em 26 de junho de 2026, um dia depois da abertura do processo.

Quais punições o CONAR pode aplicar?

Quatro, previstas no art. 50 do Código: advertência, recomendação de alteração do anúncio, recomendação de sustação da veiculação e divulgação pública da posição do CONAR. Nenhuma tem força de lei, mas os veículos de comunicação deixam de exibir a peça reprovada, e é isso que dá eficácia à decisão.

Em 2025, o CONAR abriu 302 representações, e 14,6% tratavam de apostas on-line, segundo o diretor jurídico Vitor Hugo Ferreira. A sustação foi a decisão mais frequente. Entre os anunciantes, a Hypera Pharma liderou a lista de punidos do ano, com oito decisões contrárias.

Qual a diferença entre CONAR, Procon e Justiça?

A fonte do poder. O CONAR julga pela ética do Código privado; Procon e Judiciário aplicam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que é lei federal.

• CONAR: suspende ou corrige o anúncio, sem indenizar ninguém.
• Procon: aplica sanções administrativas do art. 56 do CDC, como multa e imposição de contrapropaganda à custa do infrator (art. 60).
• Judiciário: manda cumprir a oferta, fixa indenização e julga o crime de publicidade enganosa ou abusiva (art. 67, detenção de três meses a um ano e multa).

Na prática, o CONAR serve a quem quer tirar um anúncio do ar depressa; quem quer o dinheiro de volta precisa do Procon ou da Justiça. O Código de autorregulamentação é conteúdo da disciplina Legislação Publicitária e Direito do Consumidor, logo no 1º semestre do curso de Publicidade em Santo André da Strong.