O que é o Simples Nacional e como funciona?

Simples Nacional é o regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica em uma única guia mensal — o DAS — o recolhimento de até oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP, calculados por uma alíquota efetiva que varia conforme o anexo e a faixa de faturamento acumulado da empresa.

Como é calculado o imposto no Simples Nacional?

Pela alíquota efetiva, não pela alíquota nominal da tabela. A fórmula é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. O regime tem cinco anexos (I a V), cada um com seis faixas progressivas de faturamento e alíquotas nominais que variam de 4% a 33% — o que significa que duas empresas com o mesmo faturamento pagam impostos diferentes se estiverem em anexos diferentes.

O que é o Fator R e por que ele pode reduzir o imposto pela metade?

Fator R é o cálculo, previsto na Lei Complementar nº 155/2016 e detalhado pela Resolução CGSN nº 140/2018, que decide se uma empresa de serviços é tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V. A fórmula divide a folha de pagamento (salários, pró-labore e encargos) pela receita bruta, ambos acumulados em 12 meses: se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa migra para o Anexo III, que começa em 6% de alíquota nominal; abaixo disso, fica no Anexo V, que começa em 15,5%. Para uma empresa de consultoria faturando R$ 600 mil ao ano com folha de R$ 180 mil (Fator R de 30%), a diferença de anexo pode significar mais de R$ 17 mil de economia tributária por ano só na primeira faixa.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões no ano-calendário anterior, sem débitos com Receita Federal, estados ou municípios, sem sócio pessoa jurídica ou residente no exterior, e com atividade enquadrada em algum dos cinco anexos da Lei Complementar nº 123/2006. A opção é feita uma vez por ano, geralmente até 30 de janeiro, e é irretratável para todo o exercício — quem perde o prazo só consegue migrar na janela seguinte.

O que acontece se a empresa ultrapassar o limite de faturamento?

Ultrapassar o teto de R$ 4,8 milhões não gera multa automática, mas obriga a empresa a sair do regime no ano seguinte ou, em caso de excesso proporcional dentro do próprio ano, a recolher ICMS e ISS fora do DAS a partir do mês seguinte ao estouro do limite. O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao faturamento, e o CGSN — Comitê Gestor do Simples Nacional — é o órgão responsável por administrar e atualizar as regras do regime.