O que é Parceria Público-Privada (PPP)?

Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo em que uma empresa privada financia, constrói e opera um serviço ou uma infraestrutura pública e é remunerada, total ou parcialmente, pelo governo. É regida pela Lei nº 11.079/2004 e só pode ser usada em contratos a partir de R$ 10 milhões, com prazo entre 5 e 35 anos. O parceiro privado só começa a receber do governo quando o serviço está disponível (art. 7º).

Quais são os tipos de PPP?

• Concessão patrocinada: o parceiro cobra tarifa dos usuários e recebe um complemento do governo, como em linhas de metrô e rodovias; se mais de 70% da remuneração vier do poder público, é preciso autorização legislativa específica (art. 10, § 3º).
• Concessão administrativa: o próprio governo é o usuário do serviço e paga integralmente, como em presídios, hospitais e escolas.

A lei proíbe PPP cujo único objeto seja fornecer mão de obra, instalar equipamentos ou executar uma obra (art. 2º, § 4º).

Qual a diferença entre PPP, concessão comum e privatização?

• Concessão comum (Lei nº 8.987/1995): o parceiro se remunera só com tarifas, sem pagamento do governo.
• PPP: há contraprestação pública, parcial ou total.
• Privatização: o Estado vende a empresa ou o ativo; na concessão e na PPP, o bem continua público e volta ao governo no fim do contrato.

Existe limite para o governo contratar PPPs?

Sim. A União só pode contratar enquanto as despesas anuais com esses contratos não passarem de 1% da receita corrente líquida (art. 22). Estados e municípios que ultrapassarem 5% ficam sem garantias e sem transferências voluntárias da União (art. 28). A Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, contratada em 2006 como concessão patrocinada de 32 anos, é considerada a primeira PPP do Brasil.