O que é Pejotização?

Pejotização é a contratação, como pessoa jurídica (PJ), de alguém que trabalha nas condições de um empregado, para reduzir encargos trabalhistas. O contrato diz “prestação de serviços”, mas a rotina tem chefe, horário e exclusividade. A Justiça do Trabalho decide pela rotina, não pelo papel: é o princípio da primazia da realidade.

Quando a contratação PJ vira vínculo de emprego?

Quando a relação reúne os requisitos dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): trabalho de pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Se todos estão presentes, o art. 9º da CLT torna nulo o contrato feito para afastar a lei trabalhista.

Quanto a empresa economiza com um PJ?

Para um salário de R$ 10.000, uma empresa fora do Simples Nacional gasta ao menos R$ 170,7 mil por ano com o empregado: 12 salários, 13º, férias com um terço, FGTS de 8% e INSS patronal de 20%, sem contar RAT e contribuições a terceiros. O mesmo valor pago mensalmente a um PJ soma R$ 120 mil. O empregado custa 42% mais.

A economia vira passivo se o vínculo for reconhecido: a empresa paga as verbas dos últimos cinco anos, prazo de prescrição fixado pela Constituição (art. 7º, XXIX), com FGTS e encargos. Em dois anos de contrato, a diferença de R$ 50,7 mil por ano vira uma dívida de mais de R$ 100 mil, antes de juros e correção.

O que o STF está decidindo sobre pejotização?

No Tema 1389 (ARE 1.532.603), o Supremo Tribunal Federal vai definir se a contratação de PJs e autônomos é lícita, quem deve provar eventual fraude e se o caso cabe à Justiça do Trabalho. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos sobre o tema em todo o país. Em junho de 2026, com o mérito ainda pendente, liberou o andamento nas varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho; os casos voltam a parar depois dessa fase. A tese que o STF fixar valerá para todos os processos.