O que é Propaganda Enganosa?

Propaganda enganosa é o anúncio total ou parcialmente falso, ou que omite um dado relevante, capaz de levar o consumidor a erro sobre preço, qualidade, quantidade, origem ou qualquer característica de um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a chama de “publicidade enganosa”, proíbe-a no art. 37 e pune quem a faz com detenção de três meses a um ano e multa (art. 67).

Qual a diferença entre propaganda enganosa e abusiva?

A enganosa mente sobre o produto; a abusiva fere valores, mesmo dizendo a verdade. O art. 37 separa as duas:

• Enganosa por ação (§ 1º): informação falsa, como anunciar “100% algodão” numa peça com poliéster.
• Enganosa por omissão (§ 3º): cala um dado indispensável, como o número de parcelas que forma o preço anunciado.
• Abusiva (§ 2º): discrimina, incita violência, explora medo ou superstição, aproveita-se da inexperiência da criança, desrespeita valores ambientais ou induz comportamento perigoso à saúde.

A alegação ambiental falsa é enganosa pelo § 1º; o glossário trata esse caso no verbete Greenwashing.

O que o consumidor pode exigir de uma propaganda enganosa?

Três opções, à livre escolha do consumidor, quando o fornecedor recusa o que anunciou (art. 35):

• Cumprimento forçado: levar o produto nas condições do anúncio.
• Produto equivalente: aceitar outro bem ou serviço de mesmo valor.
• Rescisão: desfazer o contrato, com devolução do que pagou, corrigida, mais perdas e danos.

Exemplo: uma loja anuncia uma geladeira por R$ 3.000 e, no caixa, cobra R$ 3.600. O consumidor pode exigir pagar R$ 3.000; se já deu R$ 600 de sinal e desistiu, recebe esse valor de volta com correção. A base é o art. 30: a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.

O limite está no erro grosseiro. No REsp 1.794.991, julgado em maio de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou as empresas de emitir duas passagens Brasília–Amsterdã anunciadas por cerca de R$ 1 mil, ida e volta: o preço era um erro evidente de sistema, a reserva foi cancelada em dois dias e nada chegou a ser cobrado.

Quem precisa provar que o anúncio é verdadeiro?

O anunciante. O art. 38 do CDC põe o ônus da prova da veracidade em quem patrocina a mensagem, e o art. 36 obriga o fornecedor a guardar os dados técnicos e científicos que sustentam o anúncio. Quem divulga “reduz 50% da conta de luz” precisa ter o teste em mãos antes de veicular. Além da indenização, o Procon pode impor contrapropaganda, paga pelo infrator e divulgada no mesmo veículo, horário e dimensão do anúncio original (art. 60). A regra é matéria da disciplina Legislação Publicitária e Direito do Consumidor, do 1º semestre da graduação em Publicidade e Propaganda da Strong.