O que é Terceirização?

Terceirização é a contratação de uma pessoa jurídica para executar atividades de uma empresa, transferindo a execução do serviço — inclusive a atividade principal do negócio — a um prestador especializado. No Brasil, a prática ganhou base legal explícita com a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974 para permitir expressamente a terceirização de “quaisquer” atividades, incluindo a atividade-fim, desde que a empresa contratada tenha capacidade econômica compatível com o serviço prestado.

Qual a diferença entre terceirização de atividade-meio e atividade-fim?

Atividade-meio é a que dá suporte ao funcionamento da empresa sem ser o núcleo do negócio — limpeza, segurança, contabilidade. Atividade-fim é o próprio objeto social da empresa — uma fábrica terceirizando parte da linha de produção, por exemplo. Até 2017, a Súmula 331 do TST proibia a terceirização de atividade-fim; as Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 acabaram com essa distinção legal, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa mudança no Tema 725 de repercussão geral.

O que decidiu o STF sobre terceirização no Tema 725?

Julgando a ADPF 324 e o RE 958.252 em 2018, o STF fixou a tese de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Sete ministros votaram a favor da liberação da terceirização de atividade-fim, contra quatro. O trânsito em julgado do processo foi certificado em 15 de outubro de 2024, encerrando definitivamente a controvérsia jurídica sobre o tema.

A empresa que terceiriza fica livre de qualquer responsabilidade trabalhista?

Não. A própria tese do STF mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante — se a empresa terceirizada não pagar salários, FGTS ou verbas rescisórias aos seus funcionários, a contratante pode ser cobrada judicialmente para arcar com essas dívidas, caso a terceirizada não tenha patrimônio suficiente. Terceirizar não elimina o risco trabalhista da empresa contratante; transfere a execução direta do serviço, mas não a responsabilidade financeira final sobre os direitos dos trabalhadores envolvidos.

Terceirização é a mesma coisa que “pejotização”?

Não. Terceirização legítima é a contratação de uma empresa prestadora de serviços, com estrutura própria, para executar uma atividade — a relação é entre duas pessoas jurídicas. Pejotização é quando um trabalhador é registrado como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviço com subordinação, horário fixo e exclusividade típicos de vínculo empregatício — nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo CLT disfarçado, independentemente do contrato formal dizer o contrário. A diferença central está na natureza da relação: entre empresas (terceirização) ou disfarce de emprego individual (pejotização).