MEI, ME e EPP: diferenças, limites de faturamento e a mudança do teto do MEI
BlogMEI, ME e EPP são enquadramentos da LC 123. Veja os limites de faturamento, o DAS do MEI e o PLP 186/2026, que muda o teto do MEI.
MEI, ME e EPP são enquadramentos previstos na Lei Complementar 123/2006, e não tipos de empresa: o que os distingue é a receita bruta anual, de até R$ 81 mil para o MEI, de até R$ 360 mil para a microempresa (ME) e acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte (EPP). Em 15/10/2026, o Senado aprovou o PLP 186/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; o texto seguiu para sanção presidencial.
A mudança altera a conta de quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano. Por isso este guia compara os três enquadramentos com os números em vigor e com os propostos, e marca a data de corte das informações: 17/10/2026.
A tese deste artigo: escolher entre MEI, ME e EPP é uma decisão de receita, de responsabilidade patrimonial e de crescimento, e a escolha errada resulta em desenquadramento, tributos retroativos ou risco ao patrimônio pessoal. É uma decisão de gestão e de contabilidade, campos da graduação em Administração e em Ciências Contábeis.
MEI, ME e EPP são tipos de empresa?
Não. A Revista Estudos e Negócios, publicação da Strong Business School (nº 38, jan–jun/2025, pp. 107–109), traz o artigo "Afinal, o que é um Microempreendedor Individual (MEI)?", de Luana Pantoso Araujo, que sustenta três pontos a partir da LC 123/2006: ME e EPP não são tipos empresariais nem tipos societários, e sim enquadramentos aplicáveis a empresários individuais e a sociedades que cumpram os requisitos legais; o MEI é, segundo o art. 18-E, § 3º, uma modalidade de ME; e todo MEI é, juridicamente, um empresário individual, ou seja, uma pessoa física.
A consequência prática, segundo o artigo, está no patrimônio. O MEI recebe um CNPJ por equiparação tributária, mas o CNPJ não cria uma pessoa jurídica. Sem pessoa jurídica, não há separação entre bens pessoais e bens do negócio, o MEI responde diretamente por seus atos e não pode ter sócios. O texto ressalva que ele mantém prerrogativas de pessoa física, como o bem de família.
| Enquadramento | Limite de receita bruta anual | Natureza jurídica possível | Patrimônio pessoal separado do patrimônio do negócio? |
|---|---|---|---|
| MEI | Até R$ 81.000 | Somente empresário individual (pessoa física) | Não |
| ME (microempresa) | Até R$ 360.000 | Empresário individual ou sociedade | Depende do tipo: não no empresário individual; em regra sim na sociedade limitada, em que o sócio responde pelo valor de suas quotas (Código Civil, art. 1.052) |
| EPP (empresa de pequeno porte) | Acima de R$ 360.000 até R$ 4.800.000 | Empresário individual ou sociedade | Mesma regra da ME |
Quais são os limites de faturamento de MEI, ME e EPP?
O art. 3º da LC 123 fixa o limite da ME em R$ 360.000 de receita bruta por ano-calendário e o da EPP em R$ 4.800.000. O art. 18-A fixa o do MEI em R$ 81.000. A tabela converte cada limite em média mensal.
| Enquadramento | Limite anual | Média mensal do limite (anual ÷ 12) |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| ME | R$ 360.000 | R$ 30.000 |
| EPP | R$ 4.800.000 | R$ 400.000 |
No ano de abertura, o limite do MEI é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, com a fração de mês contada como mês inteiro, segundo o gov.br. Um MEI aberto em julho conta seis meses (julho a dezembro) e tem limite de R$ 40.500 naquele ano (6 × R$ 6.750).
Ultrapassar o teto tem dois cenários, segundo o gov.br. Com excesso de até 20% (até R$ 97.200, que é R$ 81.000 × 1,2), o MEI paga um DAS complementar sobre o excedente e passa a ser ME no ano seguinte. Com excesso acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano ou da abertura, e os tributos de ME passam a ser devidos desde então. Para ME e EPP, a LC 123 tem regras próprias de exclusão por excesso de receita, no art. 3º. O controle do faturamento acumulado mês a mês evita o desenquadramento; para quem quer fazer disso profissão, o Guia de Carreiras tem a página de contador.
O que muda com o PLP 186/2026, o novo teto do MEI?
O PLP 186/2026, do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 14/10/2026, por 461 votos a 4, e no Senado em 15/10/2026, por 78 votos a 0, segundo a Agência Câmara e a Agência Senado. O texto incorpora o PLP 267/2026 e segue para sanção. Até 17/10/2026 não havia lei publicada, e o gov.br ainda informava R$ 81 mil como limite vigente. Quem for decidir com base nestes números deve conferir se a sanção ocorreu e a partir de quando a lei produz efeitos; a imprensa informou efeitos a partir de 1º/1/2027.
| Ano | Limite anual do MEI | Limite mensal para quem inicia a atividade | Aumento sobre R$ 81.000 |
|---|---|---|---|
| 2026 (em vigor) | R$ 81.000 | R$ 6.750 | — |
| 2027 (aprovado, aguarda sanção) | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | +35,8% |
| 2028 (aprovado, aguarda sanção) | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | +72,8% |
O texto aprovado também prevê o perdão de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13/10/2026. A estimativa do Executivo é de cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre o tema. A elevação do teto não muda o valor do DAS, que só varia com o salário mínimo, segundo o gov.br.
Hipótese ilustrativa, não é dado de empresa real: quatro prestadores de serviços com faturamento mensal constante, comparados com cada teto. Se o texto for sancionado como aprovado, a situação de cada um muda assim.
| Faturamento mensal (hipótese) | Faturamento anual | % do teto de 2026 (R$ 81 mil) | % do teto de 2027 (R$ 110 mil) | % do teto de 2028 (R$ 140 mil) |
|---|---|---|---|---|
| R$ 6.000 | R$ 72.000 | 88,9% | 65,5% | 51,4% |
| R$ 7.800 | R$ 93.600 | 115,6% | 85,1% | 66,9% |
| R$ 9.000 | R$ 108.000 | 133,3% | 98,2% | 77,1% |
| R$ 11.500 | R$ 138.000 | 170,4% | 125,5% | 98,6% |
Em 2026, só o primeiro cabe no teto. O segundo excede em 15,6% (R$ 12.600), abaixo dos 20%, e passaria a ME no ano seguinte; com o novo teto, usaria 85,1% do limite de 2027. O terceiro excede em 33,3%, acima dos 20%, com desenquadramento retroativo em 2026; em 2027 usaria 98,2% do limite. O quarto só cabe em 2028, com 98,6%. A tabela mostra por que a data de vigência importa tanto quanto o valor do novo teto.
Quanto o MEI paga por mês, e como isso se compara a uma ME no Simples Nacional?
Em 2026, o DAS do MEI é composto por R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621), mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços, segundo a Receita Federal. O total mensal é de R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 em quem exerce as duas atividades.
Hipótese ilustrativa, não é dado de empresa real: um prestador de serviços que fatura exatamente o teto de R$ 81.000 paga como MEI R$ 1.032,60 por ano (12 × R$ 86,05), o equivalente a 1,27% do faturamento. Se fosse uma ME no Simples Nacional na primeira faixa do Anexo III, cuja alíquota nominal é de 6%, o tributo seria de R$ 4.860, ou 4,7 vezes o DAS do MEI. A comparação é simplificada: o Anexo aplicável depende da atividade, e a ME tem outras obrigações e despesas, como a contabilidade. O ponto é que o MEI paga um valor fixo, e a ME paga um percentual que cresce com a receita. Para quem quer trabalhar com esse tipo de comparação, o Guia de Carreiras tem a página de analista financeiro.
Quando vale migrar do MEI para ME ou EPP?
O artigo da revista lista os requisitos do MEI previstos no art. 18-A: receita bruta máxima de R$ 81 mil, opção pelo Simples Nacional, no máximo um empregado e um estabelecimento. A saída do MEI ocorre quando um desses requisitos deixa de ser cumprido. Cinco situações pedem a migração:
- A receita anual ultrapassa o teto vigente, com as consequências do excesso de até 20% ou acima de 20%.
- O negócio precisa de mais de um empregado, no texto vigente da lei.
- O empreendedor passa a ser sócio ou titular de outra empresa.
- A atividade deixa de estar entre as permitidas ao MEI pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
- O empreendedor quer separar o patrimônio pessoal do patrimônio do negócio: para isso, precisa de uma sociedade, e o artigo da revista afirma que a adoção de natureza jurídica distinta de empresário individual desenquadra o MEI.
Os dados de sobrevivência mostram que o enquadramento anda junto com o perfil do negócio. Segundo o relatório técnico do Sebrae de 28/02/2025, entre as empresas abertas em 2020, a sobrevivência em cinco anos foi de 40,9% entre MEIs, 78,2% entre MEs e 77,5% entre EPPs. A diferença reflete perfis diferentes de negócio, e não um efeito do enquadramento em si. Quem planeja o crescimento costuma consultar um contador e um consultor empresarial antes de decidir, e o Guia de Carreiras da Strong tem a página de ambas as carreiras.
ME e EPP precisam optar pelo Simples Nacional?
Não. ME e EPP são enquadramentos, e o Simples Nacional é um regime tributário opcional. O art. 17 da LC 123 lista situações que impedem a opção, como a existência de débitos com a Receita Federal ou com o INSS sem exigibilidade suspensa, a presença de sócio domiciliado no exterior e atividades de factoring. Uma ME fora do Simples recolhe os tributos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, e a escolha entre eles é um problema de planejamento tributário, assunto da formação em Ciências Contábeis.
Que cursos e carreiras ligam-se ao tema?
A graduação em Administração e a graduação em Ciências Contábeis da Strong têm duração de 4 anos, modalidade presencial, turnos diurno e noturno, unidades em Santo André e Santos, e início em fevereiro de 2027, segundo as páginas dos cursos. Para quem já atua e quer estruturar uma empresa em crescimento, a página do MBA FGV em Gestão Empresarial informa duração de 18 meses, período noturno e modalidade blended, com início em março/2027. No Guia de Carreiras, as páginas de contador, consultor empresarial, analista financeiro e administrador descrevem as funções que atuam nessa decisão.
Fontes e metodologia
Os limites de receita vêm da Lei Complementar 123/2006, arts. 3º e 18-A, e do gov.br (limite de R$ 4,8 milhões). As regras de excesso do MEI, o limite proporcional e a descrição do PLP 186/2026 vêm do gov.br (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Os resultados das votações e o conteúdo do texto aprovado vêm da Agência Câmara (14/10/2026) e da Agência Senado (15/10/2026). A composição do DAS de 2026 vem da Receita Federal (Simples Nacional). A sobrevivência por enquadramento vem do relatório técnico do Sebrae de 28/02/2025, com empresas abertas em 2020. As simulações são hipotéticas e não representam nenhuma empresa, e o cálculo do Simples considera apenas a alíquota nominal da primeira faixa do Anexo III. Os dados dos cursos e das carreiras vêm das páginas da Strong e do Guia de Carreiras. Todas as consultas foram feitas até 17/10/2026; o PLP 186/2026 aguardava sanção nessa data, e a lei publicada prevalece sobre este texto.
Perguntas frequentes sobre MEI, ME e EPP
Qual é a diferença entre MEI, ME e EPP?
É a receita bruta anual: até R$ 81 mil para o MEI, até R$ 360 mil para a ME e acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões para a EPP. Os três são enquadramentos da LC 123/2006, e não tipos de empresa.
O MEI tem pessoa jurídica?
Não. Segundo o artigo da revista citado, o MEI é um empresário individual, ou seja, pessoa física, e o CNPJ que recebe decorre de equiparação tributária. Por isso não há separação entre bens pessoais e do negócio.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Com excesso de até 20%, paga DAS complementar e passa a ME no ano seguinte. Com excesso acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano ou da abertura, e os tributos de ME são devidos desde então.
O teto de R$ 140 mil para o MEI já vale?
Não até 17/10/2026. O PLP 186/2026 foi aprovado pelo Senado em 15/10/2026 e aguardava sanção; o texto prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Confira a lei publicada antes de decidir.
ME e EPP são obrigadas a optar pelo Simples Nacional?
Não. O Simples Nacional é opcional, e o art. 17 da LC 123 lista as situações que impedem a opção. Fora dele, a empresa tributa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Qual formação ajuda a decidir o enquadramento de uma empresa?
A decisão combina contabilidade e gestão. A Strong oferece as graduações em Ciências Contábeis e em Administração, e o Guia de Carreiras tem a página de contador.
