O Poder do Advogado: Luiz Gama – O ex-escravizado que libertou mais de 500 pessoas nos tribunais

Luiz Gama (1830–1882) foi vendido como escravo aos 10 anos, aprendeu a ler aos 17, conquistou a própria liberdade aos 18 e, sem diploma de Direito, libertou nos tribunais de São Paulo mais de 500 pessoas escravizadas, número que ele próprio registrou em carta de 1880. Sua principal arma foi uma lei de 1831 que o Império fingia não existir.

O caso interessa a quem pensa em advogar por um motivo técnico. Gama não venceu apelando à compaixão dos juízes. Venceu obrigando o Estado a cumprir uma norma que o próprio Estado havia escrito.

Quem foi Luiz Gama?

Luiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu em Salvador em 21 de junho de 1830, filho de Luísa Mahin, africana liberta, e de um fidalgo de origem portuguesa cujo nome ele nunca revelou. Nasceu livre. Em 1840, o pai, endividado no jogo, vendeu o filho de 10 anos como escravo, e o menino foi levado para São Paulo.

Em 1847, um estudante de Direito hospedado na casa de seu senhor, Antônio Rodrigues do Prado Júnior, ensinou-o a ler. No ano seguinte Gama reuniu provas de que havia nascido livre e deixou o cativeiro. Serviu na Guarda Municipal até 1854 e, em 1856, virou escrivão da Secretaria de Polícia de São Paulo. Morreu em 24 de agosto de 1882, seis anos antes da Lei Áurea.

Luiz Gama era advogado formado?

Não. Gama foi rábula, nome que se dava a quem advogava sem diploma, com autorização do Judiciário, chamada provisão. Ele tentou frequentar a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, foi hostilizado pelos estudantes e acompanhou as aulas como ouvinte, completando a formação por conta própria na biblioteca da faculdade e no trabalho de escrivão.

Em 1868, foi demitido da Secretaria de Polícia por pressão de conservadores incomodados com as alforrias que ele vinha obtendo. A demissão o empurrou de vez para os tribunais.

Como Luiz Gama libertava escravizados na Justiça?

Com três argumentos, todos tirados da legislação do próprio Império:

1. A Lei de 7 de novembro de 1831 (Lei Feijó): declarava livres todos os africanos desembarcados no Brasil a partir daquela data. O tráfico continuou ilegalmente até a década de 1850. Gama provava, por idade e origem, que o cativo ou seus pais haviam chegado depois de 1831 e pedia o reconhecimento da liberdade.
2. A matrícula da Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871): a lei obrigou os senhores a registrar seus escravos. Quem não constava da matrícula era considerado livre.
3. O arbitramento da alforria: a mesma lei de 1871 garantiu ao escravizado o direito de comprar a liberdade com seu pecúlio. Gama atuava nas avaliações para reduzir o preço fixado.

O instrumento mais frequente era o habeas corpus, para tirar da cadeia pessoas presas como “escravos fugidos” sem prova de propriedade.

Por que a lei de 1831 era chamada de “lei para inglês ver”?

Porque foi aprovada para atender à pressão britânica contra o tráfico e ficou sem aplicação. Estimativas de historiadores indicam que mais de 700 mil africanos entraram ilegalmente no país depois dela. Pela letra da lei, todos eram livres, assim como seus descendentes. A tese de Gama, levada ao limite, tornava ilegal a maior parte da escravidão existente em São Paulo na década de 1870, e era isso que a tornava perigosa para os fazendeiros.

O que foi a Questão Netto?

Foi o processo em que Gama garantiu a liberdade de 217 pessoas de uma só vez, descrito pela BBC como a maior ação coletiva de libertação de escravizados conhecida nas Américas. O comendador Manoel Joaquim Ferreira Netto, comerciante de Santos, deixou em testamento a alforria de seus escravos. Os herdeiros ignoraram a cláusula. Gama assumiu a causa em 1869 e obteve a decisão favorável na Justiça.

O caso mostra o método. Não havia discurso abolicionista na petição, e sim um testamento, uma cláusula e a exigência de que fosse cumprida.

Quantas pessoas Luiz Gama libertou?

Mais de 500, segundo a carta autobiográfica que ele escreveu ao amigo Lúcio de Mendonça em 25 de julho de 1880. O número é do próprio Gama e antecede seus dois últimos anos de atuação. Pesquisas recentes em arquivos judiciais paulistas, que localizaram centenas de processos com sua assinatura, indicam que a carta foi conservadora.

Gama trabalhava de graça nessas causas e vivia do que ganhava em processos comuns e no jornalismo. Fundou com o caricaturista Angelo Agostini o Diabo Coxo (1864), primeiro jornal ilustrado de humor de São Paulo, e publicou um livro de poemas satíricos, Primeiras Trovas Burlescas, em 1859, doze anos depois de aprender a ler.

Quando Luiz Gama foi reconhecido como advogado?

Em 3 de novembro de 2015, 133 anos depois de sua morte, quando a Ordem dos Advogados do Brasil lhe concedeu o título de advogado. Os demais reconhecimentos vieram em sequência:

• 2018: a Lei nº 13.629 o declarou Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil, e seu nome foi inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
• 2021: a Universidade de São Paulo lhe concedeu o título de doutor honoris causa póstumo, o primeiro dado pela instituição a um brasileiro negro.

Seu enterro, em 1882, parou São Paulo: o comércio fechou e a multidão carregou o caixão até o Cemitério da Consolação.

O que o caso Luiz Gama ensina a quem quer ser advogado?

Ensina que a ferramenta do advogado é a lei que já existe, inclusive a que ninguém aplica. Gama não esperou a abolição de 1888 para agir. Leu a legislação em vigor com mais atenção do que os juízes e os senhores, encontrou nela a liberdade de seus clientes e exigiu o cumprimento, processo por processo.

Hoje o caminho é regulado: bacharelado em Direito de cinco anos e aprovação no Exame de Ordem, exigidos pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). A figura do rábula deixou de existir. A habilidade que fez de Gama um advogado temido, a leitura minuciosa da norma aplicada à prova do caso concreto, continua sendo o centro da profissão. Formação, áreas de atuação e remuneração estão na página de Advogado do Guia de Carreiras.