Regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, como escolher

Os regimes tributários das empresas brasileiras são o Simples Nacional (receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano), o Lucro Presumido (até R$ 78 milhões) e o Lucro Real (obrigatório acima de R$ 78 milhões e para atividades como as de instituições financeiras); a escolha depende da receita, da margem de lucro e da folha de pagamento, e em uma empresa de serviços com R$ 480 mil de receita anual a diferença entre errar e acertar pode passar de R$ 36 mil por ano. A conta que decide é a carga total sobre a estrutura real da empresa, e não a alíquota que aparece primeiro na tabela.

A tese deste artigo: o regime mais barato não é o de menor alíquota nominal, e sim o de menor carga total, incluindo os encargos sobre a folha, e essa comparação só se faz com contabilidade. Por isso a escolha do regime é matéria da graduação em Ciências Contábeis, e não uma decisão que se deixa para depois da abertura do CNPJ.

Quais são os regimes tributários das empresas no Brasil?

Há três regimes de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O MEI e a ME/EPP são enquadramentos de porte (LC 123/2006) que se relacionam com o Simples, mas não são regimes tributários por si. A tabela compara os três regimes.

Regime	Limite de receita bruta	Como o imposto é calculado	Para quem costuma servir
Simples Nacional	Até R$ 4,8 milhões por ano	Percentual sobre a receita bruta dos últimos 12 meses, por anexo e por faixa, recolhido em guia única (DAS)	Empresas de menor porte, com tributos unificados e INSS patronal incluído na guia
Lucro Presumido	Até R$ 78 milhões por ano	IRPJ e CSLL sobre uma base presumida da receita (32% para serviços em geral); PIS e COFINS cumulativos; INSS patronal à parte	Empresas com margem de lucro maior que a presumida
Lucro Real	Obrigatório acima de R$ 78 milhões; opcional abaixo	IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil apurado; PIS e COFINS não cumulativos	Empresas de grande porte, de margem baixa ou prejuízo, e atividades obrigadas por lei

Quantas empresas estão em cada regime?

O portal Reforma Tributária, com base em dados da Receita Federal divulgados em 2025, registrou 16.291.125 MEIs, 7.348.088 empresas no Simples Nacional, 1.514.871 no Lucro Presumido e 230.237 no Lucro Real. A tabela calcula a participação de cada grupo sobre a soma dos quatro (25.384.321 empresas). A data-base da Receita não foi informada pela fonte.

Grupo	Empresas	Participação na soma dos quatro
MEI	16.291.125	64,2%
Simples Nacional	7.348.088	28,9%
Lucro Presumido	1.514.871	6,0%
Lucro Real	230.237	0,9%

Oito em cada dez empresas fora do MEI estão no Simples: são 7.348.088 de 9.093.196, ou 80,8%, contra 16,7% no Presumido e 2,5% no Real. Esse peso explica por que a decisão relevante para a maioria dos empreendedores é entre os anexos do Simples e o Presumido, e não entre o Presumido e o Real.

O que é o Fator R e como ele define o anexo do Simples?

O Fator R é a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (salários, pró-labore, 13º, férias, INSS patronal e FGTS) e a receita bruta dos últimos 12 meses. Ele vale para atividades de serviços listadas na LC 123, como medicina, odontologia, engenharia, tecnologia, consultoria e publicidade. Com Fator R de 28% ou mais, a empresa é tributada pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V, de alíquotas maiores.

Faixa de receita bruta em 12 meses	Anexo III: alíquota nominal e parcela a deduzir	Anexo V: alíquota nominal e parcela a deduzir
Até R$ 180.000	6,0% e R$ 0	15,5% e R$ 0
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000	13,5% e R$ 17.640	19,5% e R$ 9.900

A alíquota efetiva é (receita dos 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita dos 12 meses. Para R$ 480.000 de receita: no Anexo III, (480.000 × 13,5% − 17.640) ÷ 480.000 = 9,825%; no Anexo V, (480.000 × 19,5% − 9.900) ÷ 480.000 = 17,4375%. Cada anexo tem seis faixas até R$ 4,8 milhões, e a tabela mostra as duas usadas neste artigo.

Qual é a diferença de carga entre o regime certo e o errado?

A Revista Estudos e Negócios, publicação da Strong Business School (nº 39, jul–dez/2025, pp. 21–31), traz o TCC de Ciências Contábeis de Luigi Escudero Bertoni, orientado pelos professores Marcelo Rabelo Henrique e Carlos Alberto Felippe da Costa, sobre o planejamento tributário de uma clínica odontológica fictícia, a Clínica Sorriso Feliz, com receita de R$ 480.000 em 12 meses. Ao migrar do Anexo V para o Anexo III pelo Fator R, a alíquota efetiva cai de 17,43% para 9,83%, e a economia anual estimada é de R$ 36.528. O Lucro Presumido, a 13,3%, ficou no meio: R$ 5.320 por mês, contra R$ 6.976 no Anexo V e R$ 3.932 no Anexo III. O trabalho usa a legislação vigente até maio de 2025.

A diferença entre o valor do TCC e o calculado aqui (R$ 36.540, a seguir) vem do arredondamento das alíquotas. A pergunta que o estudo deixa em aberto é qual o acréscimo de folha exigido para chegar ao Fator R de 28%, e para responder é preciso incluir a folha e o INSS patronal no Lucro Presumido.

Como comparar Simples e Lucro Presumido incluindo a folha de pagamento?

Hipótese ilustrativa, não é dado de empresa real: uma prestadora de serviços sujeita ao Fator R tem receita de R$ 480.000 por ano (R$ 40.000 por mês). No Lucro Presumido, aplica-se base presumida de 32%: IRPJ de 15% (4,8% da receita), CSLL de 9% (2,88%), PIS de 0,65%, COFINS de 3% e ISS de 2%, o que soma 13,33% (R$ 63.984 por ano; o adicional de IRPJ não incide porque a base trimestral, de R$ 38.400, fica abaixo de R$ 60.000). O INSS patronal de 20% sobre a folha é recolhido à parte, sem RAT e terceiros. No Simples, o INSS patronal já está no DAS.

Cenário	Folha anual	Fator R	Tributo sobre a receita	INSS patronal fora do DAS	Carga total	% da receita
A1: Simples, Anexo V	R$ 96.000	20,0%	R$ 83.700	Incluído no DAS	R$ 83.700	17,4%
A2: Lucro Presumido	R$ 96.000	20,0%	R$ 63.984	R$ 19.200	R$ 83.184	17,3%
B1: Simples, Anexo III	R$ 134.400	28,0%	R$ 47.160	Incluído no DAS	R$ 47.160	9,8%
B2: Lucro Presumido	R$ 134.400	28,0%	R$ 63.984	R$ 26.880	R$ 90.864	18,9%

Com folha de 20% da receita, o Presumido (R$ 83.184) ficou R$ 516 abaixo do Anexo V (R$ 83.700): na prática, empatam, e o Presumido deixa de ser a opção cara que o percentual de 13,3% sugeria. Com folha de 28%, o Simples no Anexo III (R$ 47.160) tem carga R$ 43.704 menor que a do Presumido (R$ 90.864). A migração de A1 para B1 economiza R$ 36.540 de DAS (R$ 83.700 − R$ 47.160), mas exige R$ 38.400 a mais de folha (R$ 134.400 − R$ 96.000).

Esse acréscimo de folha não é um custo puro quando é pró-labore dos sócios, que de qualquer forma receberiam o dinheiro como lucro. Nesse caso, o custo adicional se limita à contribuição previdenciária do sócio: 11% de R$ 38.400 são R$ 4.224, e o ganho líquido simplificado é de R$ 32.316 (R$ 36.540 − R$ 4.224), sem considerar o IRPF. Esse cálculo é rotina de quem atua com contabilidade, e o Guia de Carreiras da Strong também tem a página de analista tributário e fiscal.

Quando o Lucro Real é obrigatório?

O Lucro Real é obrigatório para empresas com receita bruta total acima de R$ 78 milhões no ano anterior e para atividades que a lei (Lei 9.718/1998, art. 14) obriga ao regime, como instituições financeiras. Abaixo desse nível, é uma opção, e faz sentido para empresas cuja margem real de lucro é inferior à presumida ou que têm prejuízo, porque o imposto incide sobre o lucro contábil. Em contrapartida, PIS e COFINS passam ao regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,6% e direito a crédito sobre insumos. No Lucro Real, a escrituração contábil precisa ser completa, e é por isso que o regime exige estrutura de controladoria.

O que mudou em 2026 que afeta a escolha?

Duas mudanças pedem atenção. A primeira é a Lei 15.270/2025, que, a partir de janeiro de 2026, prevê retenção de 10% de imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma pessoa física residente quando o total do mês supera R$ 50.000, incidente sobre o valor total pago. Ficam fora os lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025. O TCC citado trata a distribuição de lucros como isenta, com a legislação de maio de 2025, e esse ponto precisa ser reavaliado com um contador para o ano em curso.

A segunda é a reforma tributária (LC 214/2025): a CBS substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027, e o IBS entra em transição até 2033. A reforma muda a base de comparação entre os regimes, em especial para quem sai do Simples. A simulação deste artigo usa as regras de 2026 e não projeta o efeito da reforma.

Que cursos e carreiras ligam-se à escolha do regime tributário?

A graduação em Ciências Contábeis da Strong tem duração de 4 anos, modalidade presencial, turnos diurno e noturno, unidades em Santo André e Santos e início em fevereiro de 2027, segundo a página do curso, e a graduação em Administração segue o mesmo formato. Para quem já atua e quer liderar a área financeira, a página do MBA FGV em Gestão Empresarial informa duração de 18 meses, período noturno e modalidade blended, com início em março/2027. No Guia de Carreiras, as páginas de contador, analista tributário e fiscal, analista financeiro e consultor empresarial reúnem funções ligadas à decisão, e os salários de cada uma podem ser consultados nas páginas do guia.

Fontes e metodologia

Os limites do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) vêm do gov.br e da LC 123/2006. A fórmula da alíquota efetiva e as alíquotas nominais e parcelas a deduzir das faixas usadas vêm das tabelas dos Anexos III e V da LC 123, conforme reproduzidas no TCC citado. A lista de atividades sujeitas ao Fator R e a composição da folha vêm de material de divulgação contábil e devem ser conferidas na LC 123 e no Portal do Simples Nacional antes de qualquer decisão. As regras do Lucro Presumido e do Lucro Real (limite de R$ 78 milhões, percentuais de presunção, alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) seguem a legislação federal em vigor, e a simulação supõe ISS de 2% (o ISS municipal fica entre 2% e 5%). A contagem de empresas por regime vem do portal Reforma Tributária, com base em dados da Receita Federal, sem data-base informada. A Lei 15.270/2025 foi consultada no texto do Planalto, e a LC 214/2025, no calendário da reforma tributária. A simulação é hipotética e não representa nenhuma empresa. Os dados dos cursos e das carreiras vêm das páginas da Strong e do Guia de Carreiras. Todas as consultas foram feitas até 17/10/2026.

Perguntas frequentes sobre regimes tributários

Quais são os regimes tributários no Brasil?

Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O limite de receita bruta é de R$ 4,8 milhões por ano no Simples e de R$ 78 milhões no Presumido; acima disso, o Lucro Real é obrigatório.

O que é o Fator R?

É a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses. Com 28% ou mais, a empresa de serviços sujeita ao fator é tributada pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.

O Lucro Presumido é mais caro que o Simples?

Depende da folha. Na simulação deste artigo, com receita de R$ 480.000 e folha de 28% da receita, o Presumido teve carga de R$ 90.864 contra R$ 47.160 do Simples no Anexo III; com folha de 20%, os dois ficaram em torno de R$ 83.000.

Quantas empresas estão no Simples Nacional?

Segundo dados da Receita Federal divulgados em 2025 e reunidos pelo portal Reforma Tributária, 7.348.088 empresas, contra 16.291.125 MEIs, 1.514.871 no Lucro Presumido e 230.237 no Lucro Real.

Quando o Lucro Real é obrigatório?

Quando a receita bruta total do ano anterior supera R$ 78 milhões e para atividades que a lei obriga ao regime, como instituições financeiras.

Quem faz a escolha do regime tributário em uma empresa?

O contador, em conjunto com o gestor. A Strong oferece a graduação em Ciências Contábeis, e o Guia de Carreiras tem a página de contador.