O que é a OAB?

OAB é a Ordem dos Advogados do Brasil, entidade criada para selecionar, representar e disciplinar os advogados do país, regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Só quem está inscrito nela pode usar o título de advogado e exercer a advocacia (art. 3º), e a inscrição exige aprovação no Exame de Ordem (art. 8º, IV).

A OAB é um órgão público?

Não. O Estatuto a define como “serviço público” sem vínculo funcional ou hierárquico com a Administração (art. 44, § 1º), e o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026 (2006), a classificou como serviço público independente, categoria única que não integra a Administração indireta. Em 2023, o STF fixou no Tema 1.054 que o Conselho Federal e as seccionais não prestam contas ao Tribunal de Contas da União.

Essa autonomia sustenta poderes que nenhum conselho profissional tem:

• Controle de constitucionalidade: o Conselho Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF (Constituição, art. 103, VII).
• Quinto constitucional: as seccionais indicam em lista sêxtupla advogados com mais de 10 anos de atividade para 1/5 das vagas dos tribunais estaduais e regionais federais (art. 94).
• Concursos: participa de todas as fases dos concursos para juiz (art. 93, I) e da realização dos concursos do Ministério Público (art. 129, § 3º).

Como funciona o Exame de Ordem?

O exame tem duas fases e três edições por ano (Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal). A primeira é uma prova objetiva de até 80 questões, com mínimo de 50% de acertos; a segunda, prático-profissional, cobra uma peça e questões discursivas e exige nota 6. Estudantes dos dois últimos semestres já podem se inscrever, e quem passa na objetiva mas reprova na segunda fase pode reaproveitar o resultado só no exame seguinte.

Quantos passam no Exame de Ordem?

No 45º Exame, foram 21.644 aprovados entre 125.732 presentes, índice de 17,21%, segundo o relatório estatístico da OAB com a Fundação Getulio Vargas, organizadora da prova. O número mede tentativas, não pessoas: cada edição mistura estreantes e repetentes. O estudo Exame de Ordem em Números (vol. II), da FGV, acompanhou as edições II a XIII e concluiu que 47% dos participantes foram aprovados em alguma delas; e só 50,5% de quem passou na objetiva venceu a segunda fase, a única que exige redigir uma peça completa, como faria um advogado.

Na graduação em Direito da Strong, em Santo André, a matéria da prova prática aparece em seis disciplinas de Direito Processual Civil (I a VI), além de Processual Penal e Ética Geral e Profissional.

O que acontece com quem não passa?

Continua bacharel, mas não advoga: atos privativos de advogado praticados por quem não está inscrito são nulos (art. 4º da Lei 8.906/1994). Nos juizados especiais cíveis, a parte pode atuar sozinha em causas de até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 9º).