O que é Arbitragem?

Arbitragem é o método de solução de conflitos em que as partes escolhem um ou mais árbitros privados para decidir a disputa no lugar do juiz, e a decisão tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, art. 31). Só cabe para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º), como o valor devido em um contrato entre empresas. Desde a Lei nº 13.129/2015, a administração pública também pode usá-la (art. 1º, § 1º).

Como uma disputa vai parar na arbitragem?

Por convenção de arbitragem escrita, em uma de duas formas:

• Cláusula compromissória: prevista no contrato antes de qualquer conflito (art. 4º). Em contrato de adesão, só vale se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura específica para a cláusula (art. 4º, § 2º).
• Compromisso arbitral: firmado depois que o litígio já existe, dentro ou fora de um processo judicial (art. 9º).

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes (art. 13): um engenheiro pode julgar uma disputa de obra, sem diploma de Direito.

Dá para recorrer da sentença arbitral?

Não. O árbitro é juiz de fato e de direito, e sua sentença não depende de recurso nem de homologação pelo Judiciário (art. 18). Se as partes não fixarem prazo, ela sai em até seis meses (art. 23). O que existe é a ação de nulidade, cabível só nas hipóteses da lei e proposta em até 90 dias após a notificação da sentença (art. 33, § 1º). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a lei constitucional em 12 de dezembro de 2001, por 7 votos a 4, na SE 5.206.

Quando a arbitragem compensa?

Quando o valor e a complexidade da disputa justificam um julgador especializado. A pesquisa Arbitragem em Números 2025, de Selma Ferreira Lemes, mostra o perfil: em 2024, oito câmaras brasileiras receberam 376 novos casos, 18% mais que os 318 de 2023, somando R$ 76 bilhões, contra R$ 29 bilhões no ano anterior. O valor médio subiu para cerca de R$ 202 milhões por arbitragem.

A tese que os números sustentam: no Brasil, a arbitragem serve a disputas empresariais grandes; uma cobrança de R$ 30 mil cabe melhor no Judiciário ou na mediação. Em rapidez, as arbitragens expeditas de 2024 terminaram em média em 7,84 meses, contra 2 anos e 4 meses de tempo médio de julgamento no Judiciário em 2025, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a administração pública, porém, a arbitragem é sempre de direito e pública (art. 2º, § 3º).

Na faculdade de Direito no ABC da Strong, a arbitragem pertence à disciplina Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, ao lado da mediação (Lei nº 13.140/2015) e da conciliação, audiência inicial da ação civil no CPC (art. 334).