O que é Bacharel em Direito?

Bacharel em Direito é quem concluiu a graduação em Direito, curso com carga horária mínima de 3.700 horas e integralização em no mínimo 5 anos (Resolução CNE/CES nº 2/2007). O diploma não transforma ninguém em advogado: para isso é preciso passar no Exame de Ordem e se inscrever na OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º).

Qual a diferença entre bacharel em Direito e advogado?

O bacharel tem o grau acadêmico; o advogado tem, além dele, a inscrição na OAB, a única que autoriza postular em juízo e prestar consultoria jurídica (art. 1º do Estatuto da Advocacia). Ato privativo de advogado praticado por quem não está inscrito é nulo (art. 4º). Em 2024, o Conselho Federal da OAB contava mais de 1.900 cursos de Direito no país, e todos entregam o mesmo diploma; a inscrição de advogado depende do exame.

O que o bacharel em Direito pode fazer sem a OAB?

Mais do que costuma aparecer nas listas de carreiras, porque as funções mais disputadas do sistema de justiça pedem o diploma, não a carteira:

• Delegado de polícia: o cargo é privativo de bacharel em Direito (Lei 12.830/2013, art. 3º); na Polícia Federal, exige também 3 anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse (Lei 9.266/1996, art. 2º-B).
• Cartórios: a delegação de notário e registrador exige concurso e diploma de bacharel em Direito (Lei 8.935/1994, art. 14, V).
• Magistratura e Ministério Público: o concurso exige do bacharel 3 anos de atividade jurídica (Constituição, arts. 93, I, e 129, § 3º), e o Exame Nacional da Magistratura pede apenas o diploma para a inscrição.

Para o juiz, a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça conta como atividade jurídica o cargo que exija uso preponderante de conhecimento jurídico, a conciliação em tribunal por 16 horas mensais durante 1 ano, a mediação e a arbitragem (art. 59). A advocacia também conta, com 5 atos privativos por ano. Ou seja: dá para chegar à toga sem nunca ter tirado a OAB, desde que os 3 anos sejam cumpridos depois da colação de grau (art. 58).

O que se estuda para virar bacharel em Direito?

As Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CES nº 5/2018) dividem o curso em formação geral, técnico-jurídica e prático-profissional. Cada faculdade é obrigada a manter um Núcleo de Práticas Jurídicas, e o trabalho de curso é componente obrigatório; atividades complementares e prática jurídica somadas não podem passar de 20% da carga total.

No bacharelado em Direito da Strong, presencial e diurno em Santo André, os 5 anos combinam Civil I a VII, Penal I a IV, Processual Civil I a VI e Empresarial I a IV com Estágio Supervisionado e Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, matéria ligada à conciliação e à mediação que a Resolução 75 aceita como atividade jurídica.