O que é Direito Civil?

Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações entre particulares, do nascimento à herança: nome, capacidade, contratos, dívidas, propriedade, casamento e sucessão. Sua base é o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em vigor desde 11 de janeiro de 2003, que revogou o código de 1916.

O que o Código Civil regula na prática?

• Capacidade: a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa passa a praticar sozinha todos os atos da vida civil (art. 5º).
• Obrigações e contratos: compra e venda, aluguel, empréstimo, prestação de serviços e o dever de indenizar quem sofre um dano.
• Coisas: propriedade, posse e garantias, base de temas como Usucapião e Alienação Fiduciária.
• Família e sucessões: casamento, união estável, guarda, pensão alimentícia e herança.

Quais prazos do Direito Civil afetam o cidadão comum?

Os de prescrição, depois dos quais não se pode mais cobrar na Justiça. A regra geral é de 10 anos (art. 205), mas os casos do dia a dia têm prazos bem menores:

• 3 anos: indenização por dano (reparação civil) e aluguéis atrasados (art. 206, § 3º, I e V).
• 5 anos: dívida de valor definido registrada em contrato ou outro documento (art. 206, § 5º, I).
• 10 anos: qualquer pretensão para a qual a lei não fixe prazo menor.

Exemplo: um carro é atingido em 10/03/2026; o dono tem até 10/03/2029 para pedir indenização. Um empréstimo de R$ 20.000 com contrato assinado e vencimento em 01/06/2026 pode ser cobrado até 01/06/2031. Quem espera quatro anos pelo conserto do carro, supondo ter dez, perde o direito.

Quem tem direito à herança pelo Código Civil?

Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários (art. 1.845) e têm direito à metade dos bens, a chamada legítima (art. 1.846). Quem deixa esses herdeiros só pode dispor em testamento da outra metade (art. 1.789): num patrimônio de R$ 1 milhão, R$ 500 mil são livres.

Essa regra pode mudar. A reforma do Código Civil (PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025) altera cerca de 900 artigos e, na redação original, retira o cônjuge da lista de herdeiros necessários. Em 2026 o texto segue na comissão temporária do Senado, com prazo prorrogado até 22 de dezembro.

Qual a diferença entre Direito Civil e Direito Empresarial?

O Direito Civil é a regra geral; o Empresarial, com verbete próprio no glossário, é o regime específico de quem exerce atividade econômica organizada (art. 966). Os dois convivem no mesmo código desde 2002, quando a Parte Primeira do Código Comercial de 1850 foi revogada (art. 2.045). No curso de Direito da Strong, em Santo André, Civil ocupa sete disciplinas (Civil I a VII), a maior sequência da grade, contra quatro de Empresarial.