O que é Direito Constitucional?

Direito Constitucional é o ramo do Direito que estuda a Constituição: como o Estado se organiza, como o poder se divide e quais direitos nem o Congresso pode suprimir. No Brasil, seu objeto é a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, cuja numeração de emendas chegou à 139ª em 5 de maio de 2026.

Por que a Constituição de 1988 é emendada com tanta frequência?

Porque ela regula em detalhe assuntos que outros países deixam para a lei comum, como previdência, tributos e estrutura política. A explicação é do ministro do STF Gilmar Mendes, em 2018, quando a Carta completou 30 anos com 99 emendas. A conta dá cerca de 3,7 emendas por ano desde 1988; a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, soma 27 emendas em toda a sua história.

As emendas recentes mostram o padrão. A EC 137, de dezembro de 2025, concedeu imunidade de IPVA a veículos específicos; a EC 138, do mesmo mês, permitiu acumular um cargo de professor com outro de qualquer natureza; a EC 139 declarou os Tribunais de Contas órgãos permanentes. Num texto enxuto, as duas primeiras caberiam em lei ordinária. A consequência prática: quem estuda a Constituição brasileira precisa conferir a versão vigente como confere uma tabela de imposto, porque o texto de dois anos atrás pode estar superado.

Como se aprova uma emenda constitucional?

A proposta precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado (art. 60, § 2º). Podem apresentá-la um terço dos deputados ou dos senadores, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, I a III). Não há sanção presidencial: a emenda é promulgada pelas Mesas das duas Casas (art. 60, § 3º), e uma proposta rejeitada só pode voltar na sessão legislativa seguinte (art. 60, § 5º).

O que são as cláusulas pétreas?

São quatro limites que nenhuma emenda pode abolir (art. 60, § 4º):

• Federação: a forma federativa de Estado.
• Voto: direto, secreto, universal e periódico.
• Poderes: a separação entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
• Direitos individuais: concentrados no art. 5º, que chegou a 79 incisos com a EC 115/2022, a qual incluiu a proteção de dados pessoais, tema detalhado na LGPD.

Quem pode questionar uma lei no STF?

Nove legitimados, listados no art. 103, podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou declaratória de constitucionalidade (ADC): o Presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias Legislativas, governadores, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe nacionais. É esse controle que transforma o texto de 1988 em regra aplicada. No bacharelado em Direito em Santo André da Strong, a matéria ocupa duas disciplinas, Constitucional I e II, e serve de base para Administrativo e Financeiro e Tributário.