O que é Direito do Trabalho?

Direito do Trabalho é o ramo do Direito que regula a relação de emprego: define quem é empregado, quais direitos mínimos ele tem e como o contrato começa e termina. Suas duas bases são a Constituição, cujo art. 7º lista 34 incisos de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).

Quais são os requisitos do vínculo de emprego?

A CLT exige que o trabalhador seja pessoa física e que quatro elementos apareçam juntos (arts. 2º e 3º):

• Pessoalidade: a própria pessoa presta o serviço, sem se fazer substituir.
• Não eventualidade: o trabalho se repete na rotina da empresa.
• Onerosidade: há pagamento de salário.
• Subordinação: o empregador dirige o trabalho; ordens por aplicativo, e-mail ou sistema valem tanto quanto as dadas pessoalmente (art. 6º, parágrafo único).

Contrato como PJ afasta o vínculo de emprego?

Não, se os quatro requisitos estiverem presentes. O art. 9º da CLT declara nulos os atos que tentam fraudar a aplicação da lei: vale como o trabalho acontece, não o nome do contrato. O art. 442-B, incluído em 2017, só protege a contratação do autônomo que cumpre as formalidades e trabalha com autonomia real.

Exemplo: um designer recebe R$ 6.000 por mês como PJ há 2 anos, cumpre horário fixo, tem cada tarefa aprovada por um gestor e não pode se fazer substituir. Reconhecido o vínculo, só o FGTS de 8% do período soma R$ 11.520, antes de férias, 13º e multas. É o risco que o verbete Pejotização detalha.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação. Três mudanças pesaram mais:

• Negociado sobre o legislado: convenção e acordo coletivo passaram a prevalecer sobre a lei em temas como jornada, respeitados os limites constitucionais, e banco de horas anual (art. 611-A).
• Contribuição sindical: o desconto passou a depender de autorização prévia e expressa do trabalhador (art. 579).
• Demissão por acordo: empregado e empresa podem encerrar o contrato com metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (art. 484-A).

Quantos processos a Justiça do Trabalho recebe por ano?

Em 2024, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de processos, dos quais 3,6 milhões eram ações novas, alta de 16,1% sobre 2023 e o maior volume em 15 anos. Sete anos depois da Reforma, o recorde desmente a ideia de que ela encerraria o litígio trabalhista. Na graduação em Direito em Santo André da Strong, a disciplina Direito do Trabalho divide a grade com Métodos Alternativos de Solução de Conflitos.