O que é Direito Penal?

Direito Penal é o ramo do Direito que define quais condutas são crimes e qual pena cabe a cada uma, com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940). Sua regra-mãe está no art. 1º do Código e no art. 5º, XXXIX, da Constituição: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Quais penas o Código Penal prevê?

São três espécies (art. 32): privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. A prisão começa em um de três regimes, definidos pelo tamanho da condenação (art. 33, § 2º):

• Fechado: obrigatório no início para pena superior a 8 anos.
• Semiaberto: possível desde o início para o não reincidente com pena acima de 4 e até 8 anos.
• Aberto: possível para o não reincidente com pena de até 4 anos.

Ninguém cumpre mais de 40 anos de prisão. O teto era de 30 anos até o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que reescreveu o art. 75.

Por que a data do crime muda o tempo de prisão?

Porque a lei penal só retroage para beneficiar o réu (Constituição, art. 5º, XL). Em 2026, a regra de progressão de regime da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 112) mudou duas vezes em menos de dois meses.

Exemplo: condenado primário por crime hediondo sem resultado morte, pena de 10 anos. Começa no fechado, porque a pena passa de 8 anos. Crime cometido em 2025: semiaberto após 40% da pena, ou 4 anos. Crime cometido em abril de 2026, sob a Lei Antifacção (Lei 15.358, de 24 de março de 2026): 70%, ou 7 anos no fechado pela mesma conduta. Para o primário em crime com violência ou grave ameaça, como o roubo, a fração seguiu em 25%. Em 8 de maio, a Lei 15.402 reescreveu o art. 112 outra vez e teve a aplicação suspensa por liminar do STF, no dia seguinte, nos processos sobre os atos de 8 de janeiro de 2023.

Qual a diferença entre Direito Penal e Processual Penal?

O Direito Penal diz o que é crime e quanto custa praticá-lo; o Processual Penal, regido pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941), diz como o Estado investiga, acusa e julga. Trânsito em Julgado e Habeas Corpus, conceitos desse processo, têm verbete próprio no glossário.

Como o Direito Penal é dividido no estudo?

Em duas partes do Código. A Parte Geral (arts. 1º a 120), reformada pela Lei 7.209/1984, traz as regras comuns a qualquer crime, como tentativa, legítima defesa e cálculo da pena. A Parte Especial começa no art. 121, com o homicídio, e fixa a pena mínima e máxima de cada crime. Na graduação em Direito da Strong, em Santo André, a matéria ocupa quatro disciplinas, Penal I a IV, seguidas de Processual Penal.