O que é Habeas Corpus?

Habeas corpus é a ação que protege a liberdade de locomoção de quem está preso, ou ameaçado de prisão, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição, art. 5º, LXVIII). É gratuito (art. 5º, LXXVII) e pode ser pedido por qualquer pessoa, em favor próprio ou de outra, sem advogado, e também pelo Ministério Público (Código de Processo Penal, art. 654).

Quais são os tipos de habeas corpus?

• Liberatório: a pessoa já está presa ou sofre a coação, e a ordem faz cessá-la.
• Preventivo: a prisão é só uma ameaça, e o juiz entrega ao paciente um salvo-conduto assinado (CPP, art. 660, § 4º).
• Coletivo: beneficia um grupo. Em 20 de fevereiro de 2018, no HC 143.641, a Segunda Turma do STF mandou substituir a prisão preventiva pela domiciliar para gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, salvo crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra os próprios filhos e situações excepcionais.

Quando não cabe habeas corpus?

Não cabe quando a liberdade de ir e vir não está em jogo. O STF barra o pedido contra condenação apenas a multa (Súmula 693) e depois de cumprida a pena de prisão (Súmula 695). A Constituição também veda o habeas corpus contra punições disciplinares militares (art. 142, § 2º), mas o STF admite examinar se havia autoridade competente, previsão legal e chance de defesa, sem reavaliar o mérito da punição.

Por que tantos habeas corpus “não são conhecidos”?

Porque os tribunais superiores recusam o habeas corpus usado no lugar do recurso cabível, o chamado HC substitutivo. Em 2012, a Primeira Turma do STF deixou de admitir essa prática no HC 109.956, e a Quinta Turma do STJ repete que o pedido é inadmissível em substituição ao recurso próprio (AgRg no HC 649.588, 2021).

“Não conhecido” não significa preso para sempre: havendo flagrante ilegalidade, o tribunal concede a ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Em 2020, a Sexta Turma do STJ ainda defendia que, se o mérito será examinado de qualquer modo, o pedido deveria ser conhecido desde o início. Na prática, quem tem apelação, agravo ou recurso ordinário à disposição deve usá-lo dentro do prazo, e guardar o habeas corpus para a ilegalidade que o recurso não alcança.