O que é Lei de Cotas?

A Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) reserva no mínimo 50% das vagas das universidades federais e dos institutos federais para estudantes que cursaram o ensino médio inteiro em escola pública. Dentro dessa reserva, a lei aplica critérios de renda, de cor ou etnia e de deficiência. A Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, atualizou as regras e vale para o Sisu.

Quem tem direito às vagas reservadas?

Metade das vagas reservadas vai para estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita; a Lei nº 14.723/2023 reduziu esse teto, que era de 1,5 salário mínimo. Em cada curso e turno, as vagas são preenchidas por pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em proporção no mínimo igual à que esses grupos têm na população do estado, segundo o último censo do IBGE. A inclusão dos quilombolas foi uma novidade de 2023, e a identificação é feita por autodeclaração.

Como funciona a ordem de concorrência?

Todos os candidatos, cotistas ou não, concorrem primeiro às vagas de ampla concorrência; só quem não alcança a nota passa a disputar as vagas reservadas (art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.711/2012, com a redação de 2023). Um exemplo hipotético: em um curso com 100 vagas, 50 são de ampla concorrência e 50 são reservadas. Um cotista com nota entre as 50 melhores ocupa uma vaga de ampla concorrência e libera uma reservada para o cotista seguinte. Se sobrarem vagas reservadas, elas vão primeiro para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, e depois para os demais estudantes de escola pública. Para comparar a sua nota com a de um curso, informe a nota de corte da modalidade em que você vai concorrer (ampla concorrência ou cotas) no simulador de nota de corte da Strong.

A Lei de Cotas vale para faculdade particular ou estadual?

Não. A lei cobre as instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. As universidades estaduais seguem a legislação de cada estado, e as faculdades particulares não estão sujeitas à lei. Nelas, a política de acesso passa pelo ProUni, que tem regras próprias.

A lei tem prazo de revisão?

Sim: o programa deve ser avaliado a cada 10 anos, contados da publicação da Lei nº 14.723/2023 (art. 7º), e o MEC divulga um relatório anual com dados de acesso, permanência e conclusão. A lei também dá prioridade no auxílio estudantil aos cotistas em vulnerabilidade social (art. 7º-A) e obriga as instituições federais a adotar ações afirmativas na pós-graduação stricto sensu (art. 7º-B). Quem prepara o Enem costuma olhar só a reserva de vagas, mas esses dois artigos mostram que a lei trata também de permanência e de pós-graduação.