O que é Mandado de Segurança?

Mandado de segurança é a ação que protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, quando não cabe habeas corpus nem habeas data (Constituição, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009). O pedido tem de ser feito em até 120 dias contados da ciência do ato (art. 23 da lei).

O que é direito líquido e certo?

É o direito que se prova de plano, só com documentos, porque o mandado de segurança não tem fase de perícia nem de testemunhas. Um candidato aprovado em concurso, por exemplo, anexa o edital, a lista de classificação e o ato que o preteriu. Também não cabe contra lei em tese (Súmula 266 do STF), apenas contra ato concreto ou justo receio de sofrê-lo (art. 1º da lei).

Como contar o prazo de 120 dias?

A contagem parte da ciência do ato e não se suspende nem se interrompe: pedir reconsideração na via administrativa não para o relógio (Súmula 430 do STF), e a lei que fixa esse prazo é constitucional (Súmula 632 do STF).

Simulação: quem toma ciência do ato na sexta, 17/07/2026, chega ao 120º dia em sábado, 14/11/2026. O STJ prorroga para o primeiro dia útil, segunda, 16/11, porque o domingo 15/11 é feriado da Proclamação da República. A doutrina discute se o art. 219 do CPC (dias úteis) vale aqui, o que empurraria o fim do prazo em vários meses. Como o art. 219 vale só para prazos processuais e este é decadencial, a prudência manda contar em dias corridos.

O que muda em relação a uma ação comum?

• Honorários: não há condenação em honorários advocatícios (art. 25; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ).
• Liminar: o juiz pode suspender o ato diante de fundamento relevante e risco de ineficácia, exigindo caução se quiser (art. 7º, III).
• Reexame: a sentença que concede a segurança sobe obrigatoriamente ao tribunal (art. 14, § 1º).
• Coletivo: pode ser impetrado por partido com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída (Constituição, art. 5º, LXX).
• Dinheiro atrasado: a segurança não produz efeitos patrimoniais sobre o passado (Súmula 271 do STF).

Perdido o prazo, extingue-se só o direito ao mandado: o direito material continua e pode ser discutido em ação ordinária, dentro da prescrição.