O que é MEI?
Veja todos os itens do glossárioMEI — Microempreendedor Individual — é a categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para formalizar autônomos e pequenos empreendedores com CNPJ próprio, carga tributária reduzida e burocracia simplificada. O limite de faturamento em 2026 permanece em R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês), valor sem reajuste desde 2018 — mesmo com a inflação acumulada no período corroendo o poder de compra desse teto.
Quanto o MEI paga de imposto por mês?
Um valor fixo via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que em 2026 soma o INSS de R$ 75,90 mais um valor adicional conforme a atividade: R$ 1 para comércio ou indústria (ICMS), R$ 5 para serviços (ISS), ou os dois juntos para atividade mista — totalizando entre aproximadamente R$ 76,90 e R$ 81,90 por mês, com vencimento todo dia 20. Esse valor fixo é uma das principais vantagens do regime frente ao Simples Nacional tradicional, que calcula imposto proporcional ao faturamento.
O que conta como faturamento para o limite do MEI?
Receita bruta total — tudo que entrou no caixa pela venda de produtos ou prestação de serviços, sem descontar nenhum custo ou despesa. Um MEI que faturou R$ 75.000 no ano, mas gastou R$ 15.000 com fornecedores e aluguel, continua com faturamento de R$ 75.000 para fins do limite — mesmo que o lucro real tenha sido de apenas R$ 60.000. Confundir faturamento com lucro é o erro mais comum entre microempreendedores, e pode levar a um desenquadramento que a pessoa nem percebeu que estava próximo de acontecer.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Depende do tamanho do excesso. Ultrapassar em até 20% (até R$ 97.200 no ano) permite continuar como MEI até dezembro, pagando o DAS complementar sobre a diferença — o desenquadramento para Microempresa (ME) só vale a partir de janeiro do ano seguinte. Ultrapassar mais de 20% do limite gera desenquadramento retroativo a janeiro do próprio ano, com recolhimento de tributos como ME desde o início do período e possíveis multas e juros sobre a diferença.
Existe proposta para aumentar o limite do MEI?
Sim — e é um ponto que muda a análise de quem está perto do teto hoje. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo federal ao Congresso, propõe elevar o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Até a sanção presidencial e a publicação em Diário Oficial, porém, o limite vigente continua sendo R$ 81.000 — quem planeja o faturamento do ano com base em um teto ainda não aprovado corre risco real de desenquadramento não planejado.
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