O que é Pró-labore?

Pró-labore é a remuneração mensal paga ao sócio pelo trabalho que ele executa na empresa, como administrar, vender ou prestar o serviço. Não se confunde com distribuição de lucros: o pró-labore paga o trabalho e sofre INSS e Imposto de Renda; o lucro remunera o capital investido. O valor certo não é o menor possível, e sim o que equilibra encargos, Simples Nacional e a nova tributação de lucros de 2026.

Pró-labore é obrigatório?

O sócio que trabalha na empresa e recebe remuneração é segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual (Lei nº 8.212/1991, art. 12, V, f). A contribuição incide sobre, no mínimo, um salário mínimo (art. 28, § 3º, da mesma lei).

Quais impostos incidem sobre o pró-labore?

• INSS do sócio: 11%, retidos pela empresa, limitados a R$ 932,31 por mês (teto de R$ 8.475,55 em 2026).
• INSS patronal: 20% pagos pela empresa (Lei nº 8.212/1991, art. 22, III); no Simples Nacional, já está no DAS, exceto no Anexo IV.
• Imposto de Renda: retido pela tabela progressiva mensal, de 0% a 27,5%; desde 2026, rendimentos de até R$ 5.000 ficam livres do imposto pela Lei nº 15.270/2025.

O que mudou na distribuição de lucros em 2026?

A Lei nº 15.270/2025 criou retenção de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa a uma pessoa física. Lucros de 2025 aprovados até 31 de dezembro de 2025 continuam isentos, mesmo que pagos até 2028. Abaixo de R$ 50 mil mensais, o lucro segue sem retenção.

Como o pró-labore muda o imposto no Simples Nacional?

Em serviços sujeitos ao Fator R (Lei Complementar nº 155/2016), folha com pró-labore de 28% ou mais da receita dos últimos 12 meses leva a empresa do Anexo V para o Anexo III. Exemplo com receita de R$ 360 mil em 12 meses (R$ 30 mil por mês):

• Anexo V, sem folha suficiente: alíquota efetiva de 16,75% e DAS de R$ 5.025;
• Anexo III, com pró-labore de R$ 8.400 (28%): alíquota efetiva de 8,6% e DAS de R$ 2.580.

O DAS cai R$ 2.445 por mês. Descontados o INSS (R$ 924) e o IR (R$ 1.147) do sócio sobre esse pró-labore, em comparação com retirar o valor como lucro isento, sobram cerca de R$ 374 por mês. O Fator R compensa, por margem estreita: cada caso pede a conta.