O que é Recuperação Judicial?

Recuperação judicial é o processo previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite a uma empresa em crise renegociar suas dívidas com os credores, sob supervisão da Justiça, para evitar a falência e manter a atividade. Ela não apaga dívidas: troca prazo e condições por um plano votado pelos credores, e sem plano viável termina em falência. Em 2025, 2.466 empresas pediram recuperação judicial no Brasil, 13% a mais que em 2024 e recorde da série da Serasa Experian, iniciada em 2012.

Quem pode pedir recuperação judicial?

Empresários e sociedades empresárias que exerçam atividade regular há mais de dois anos (art. 48). A lei não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, seguradoras e operadoras de planos de saúde, entre outras (art. 2º).

Quais são os prazos da recuperação judicial?

• Suspensão das cobranças (stay period): 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período (art. 6º, § 4º).
• Plano de recuperação: apresentado em até 60 dias da decisão que deferir o processamento (art. 53).
• Créditos trabalhistas: pagos em até um ano (art. 54).

O que acontece se os credores rejeitarem o plano?

O plano é votado em assembleia geral de credores, dividida em quatro classes: trabalhistas, com garantia real, quirografários e microempresas e empresas de pequeno porte (art. 41). Se for rejeitado, os credores podem apresentar um plano alternativo, possibilidade criada pela Lei nº 14.112/2020. Sem aprovação, a recuperação é convertida em falência (art. 73).

Recuperação judicial é o mesmo que falência?

Não. Na recuperação, a empresa continua operando e os sócios mantêm a gestão, sob fiscalização de um administrador judicial. Na falência, a atividade é encerrada e os bens são vendidos para pagar os credores na ordem da lei. Em 2025, a Serasa Experian registrou 698 empresas com pedido de falência, 19% menos que em 2024, contra 2.466 pedidos de recuperação: a lei tem sido usada mais para reestruturar do que para liquidar.

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