O que é Título de Eleitor?
Veja todos os itens do glossárioTítulo de eleitor é o documento que comprova a inscrição da pessoa no cadastro eleitoral e a habilita a votar. Pode ser emitido em versão digital, pelo aplicativo e-Título, e é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos.
Quem precisa ter título de eleitor?
O alistamento e o voto são obrigatórios para brasileiros com 18 anos ou mais e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos (Constituição Federal, art. 14, § 1º). Para votar nas Eleições 2026, era preciso completar 16 anos até 4 de outubro de 2026. Naturalizados que não se alistam até 1 ano após a naturalização também estão sujeitos à obrigatoriedade.
Como tirar o título de eleitor?
O pedido é feito pelo sistema Título Net, do TSE, ou presencialmente no cartório eleitoral, com documento de identidade com foto e comprovante de residência. A inscrição é vinculada a um domicílio eleitoral, e a transferência de município também tem prazo para a eleição.
O que acontece se o eleitor não votar?
Cada ausência injustificada gera multa de até R$ 3,51 por turno (Resolução TSE nº 23.659/2021). A justificativa pode ser feita no dia da votação ou em até 60 dias depois, pelo aplicativo e-Título, no site do TSE ou em cartório. Quem se abstiver de votar em três eleições consecutivas, sem justificar nem pagar a multa, tem o título cancelado.
Quais restrições vêm com a pendência?
Enquanto a multa e as faltas não são regularizadas, o eleitor fica sujeito a restrições previstas na Resolução TSE nº 23.659/2021 (art. 92): não pode, por exemplo, obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargo público nem receber salário de função pública. A regularização é feita pelo site do TSE ou no cartório eleitoral.
Quem pode ser mesário?
A inscrição como mesário voluntário é feita no cartório eleitoral, no site do TRE ou no aplicativo e-Título (para quem tem biometria coletada). Quem trabalha na votação ganha 2 dias de folga para cada dia de serviço e para cada dia de treinamento, a negociar com o empregador, além de auxílio-alimentação no dia da eleição.
O título de eleitor serve como documento de identidade?
Como comprovante de identidade em geral, não. Na votação, o eleitor precisa apresentar documento oficial com foto; o e-Título digital com foto é aceito. Veja o que vale em urna eletrônica e quem fiscaliza o cadastro no TSE.
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