O que é Banco de Horas?

O banco de horas é o sistema que permite compensar as horas extras trabalhadas com folgas, em vez de pagá-las em dinheiro, desde que previsto em acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou em acordo ou convenção coletiva (compensação em até 1 ano), conforme o art. 59 da CLT.

Como o banco de horas funciona na prática?

Cada hora extra trabalhada gera um crédito e cada hora de folga gera um débito. A compensação é de uma hora de folga para cada hora extra. Se o empregado trabalha 2 horas a mais na segunda-feira, a empresa pode liberá-lo 2 horas mais cedo em outro dia, dentro do prazo do acordo.

Quando a compensação é feita no mesmo mês, basta acordo individual tácito ou escrito (art. 59, § 6º). O adicional de 50% só é pago se a folga não ocorre no prazo.

Qual o prazo para compensar as horas?

O prazo depende do instrumento:

• acordo individual escrito: até 6 meses;
• acordo ou convenção coletiva: até 12 meses;
• compensação dentro do mesmo mês: acordo individual, inclusive tácito.

A Lei 13.467/2017 trouxe essa possibilidade de ajuste individual, que antes exigia negociação coletiva.

O que acontece com as horas não compensadas?

Vencido o prazo, o saldo positivo é pago como hora extra, com adicional mínimo de 50%. Na rescisão, o saldo positivo também é quitado: o empregado dispensado recebe as horas acumuladas com o adicional.

Existe limite diário no banco de horas?

Sim. A jornada diária, somadas as horas extras, não pode ultrapassar 10 horas (art. 59 da CLT). Acordos que permitem o acúmulo sem esse limite são anulados pela Justiça do Trabalho, e as horas passam a ser pagas como extras.

Quais os principais riscos para a empresa?

O maior risco é a falta de controle. Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Sem registro confiável, o banco de horas perde validade e o empregado pode reivindicar o pagamento de todas as horas. Outro ponto é a compensação de horas em atividades insalubres, que exige licença prévia da autoridade competente, segundo o art. 60 da CLT, salvo na jornada 12 por 36.

Quem não pode ter banco de horas?

Os empregados em cargos de confiança e os trabalhadores externos sem controle de jornada (art. 62) não têm direito a horas extras, e por isso não participam do sistema.

O tema pertence ao Direito do Trabalho e é administrado pelo Departamento Pessoal, com apoio de sistemas de ponto.