O que são Horas Extras?

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada contratual, limitada a 8 horas diárias e 44 semanais pela Constituição (art. 7º, XIII), e pagas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI, e art. 59 da CLT).

Qual o limite de horas extras por dia?

A CLT permite até 2 horas extras por dia, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 59). A jornada, portanto, não passa de 10 horas diárias. Trabalho extra acima disso só ocorre em situação de força maior, serviços inadiáveis ou para recuperar paralisação, conforme o art. 61.

Como calcular as horas extras?

O cálculo parte da hora normal: salário mensal dividido por 220, para jornada de 44 horas semanais. Com salário de R$ 3.000, a hora vale R$ 13,64. Com adicional de 50%, a hora extra vale R$ 20,45. Se o empregado fez 10 horas extras no mês, o pagamento é de R$ 204,55.

Aos domingos e feriados não compensados, o adicional é de 100% (Lei 605/1949). A convenção coletiva pode prever percentual maior.

Quais são os reflexos das horas extras?

Horas extras habituais integram a remuneração e repercutem em:

• descanso semanal remunerado (DSR), conforme a Súmula 172 do TST;
• férias com 1/3 e 13º salário;
• FGTS e a multa de 40%;
• aviso prévio e verbas rescisórias.

Quem esquece os reflexos paga menos do que deve, e é nesse ponto que se concentram boa parte das condenações trabalhistas.

Quem não tem direito a horas extras?

Gestores com gratificação de função de pelo menos 40% do salário efetivo e trabalhadores externos sem controle de jornada ficam fora do regime de horas extras (art. 62 da CLT). Teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa seguem a mesma lógica (art. 62, III).

A empresa pode trocar horas extras por folga?

Pode, por meio do banco de horas. As horas não compensadas no prazo devem ser pagas com o adicional. Empresas com mais de 20 empregados precisam manter controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT, redação da Lei 13.874/2019), e a ausência desse registro inverte o ônus da prova em eventual ação.

O que fazer em caso de falta de pagamento?

O trabalhador tem 5 anos para cobrar, até o limite de 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). A prova principal é o registro de ponto, complementado por mensagens e escalas. A matéria é tratada pelo Direito do Trabalho e acompanhada pelo Departamento Pessoal.