O que é FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança compulsória do trabalhador formada por depósitos mensais de 8% do salário bruto, pagos pelo empregador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, conforme a Lei 8.036/1990.

Quanto a empresa deposita no FGTS?

A alíquota é de 8% sobre a remuneração do mês, incluindo horas extras, comissões e 13º. Para o aprendiz, cai para 2%. O depósito é feito todo mês, por guia gerada no FGTS Digital a partir dos dados do eSocial. Com salário de R$ 3.000, o depósito mensal é de R$ 240, ou R$ 2.880 por ano.

O dinheiro não sai do salário: é um custo adicional do empregador, que não aparece como desconto no contracheque.

Quando é possível sacar o FGTS?

As principais hipóteses de saque são:

• dispensa sem justa causa e rescisão indireta;
• aposentadoria;
• compra, construção ou financiamento de casa própria;
• doenças graves, como câncer e HIV;
• calamidade pública em área atingida;
• saque-aniversário, para quem optou por essa modalidade.

Em caso de justa causa ou de pedido de demissão, o trabalhador não saca o saldo, que permanece na conta.

Qual é a multa de 40% do FGTS?

Na dispensa sem justa causa, a empresa paga ao trabalhador multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados. No distrato por acordo (art. 484-A da CLT), a multa cai para 20%, e o saque fica limitado a 80% do saldo, sem direito ao seguro-desemprego. O aviso prévio indenizado também gera depósito de FGTS.

O que é o saque-aniversário e quando vale a pena?

É a modalidade que permite retirar, todo ano, uma parte do saldo no mês de aniversário, conforme faixa do saldo. A opção tem uma contrapartida: quem adere perde o saque do saldo na rescisão, embora mantenha a multa de 40% paga pelo empregador. Para o trabalhador com perspectiva de demissão, a perda do saque-rescisão pesa mais do que o valor anual retirado.

Como o FGTS rende?

O saldo é remunerado a 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte do lucro do fundo. Esse retorno costuma ficar abaixo da inflação em vários períodos, o que explica a discussão no STF sobre a troca da TR por índice de correção maior.

Qual o prazo para cobrar depósitos atrasados?

A cobrança de FGTS não depositado prescreve em 5 anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição e a decisão do STF no ARE 709.212. O trabalhador consulta o extrato no aplicativo FGTS e pode denunciar a falta de depósito à fiscalização do trabalho.