O que é CIPA?
Veja todos os itens do glossárioA CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) é uma comissão formada por representantes do empregador e dos empregados para prevenir acidentes e doenças do trabalho, regulamentada pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5) e pelos arts. 163 a 165 da CLT.
Quem é obrigado a ter CIPA?
A obrigatoriedade depende do grau de risco da atividade (classificado pelo CNAE) e do número de empregados do estabelecimento, conforme os quadros da NR-5. Empresas com atividades de risco mais alto precisam constituir a comissão com menos empregados. Quando o estabelecimento não atinge o mínimo exigido, deve designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da norma.
Como a CIPA é composta?
A composição é paritária: o número de representantes dos empregados eleitos é igual ao de representantes do empregador indicados. O presidente é indicado pelo empregador, e o vice-presidente é escolhido pelos representantes dos empregados.
Qual a duração do mandato e como é a eleição?
O mandato dura 1 ano, com possibilidade de uma reeleição. A eleição é conduzida por comissão eleitoral, com voto secreto, e o processo se inicia com a antecedência fixada pela NR-5 em relação ao fim do mandato anterior. Todos os empregados do estabelecimento, sindicalizados ou não, podem votar.
O que a CIPA faz no dia a dia?
As atribuições incluem:
- identificar riscos e elaborar o mapa de riscos do ambiente;
- fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e propor medidas;
- investigar acidentes e doenças ocupacionais;
- organizar a SIPAT, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
- promover ações contra assédio e violência, incluída no escopo pela Lei 14.457/2022.
Os membros eleitos recebem treinamento obrigatório antes de assumir, com carga horária mínima definida pela NR-5.
Membro da CIPA tem estabilidade?
Sim. O empregado eleito para cargo de direção da CIPA não pode ser dispensado sem justa causa desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato (art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição e Súmula 339 do TST). A garantia vale para os titulares e também para os suplentes, e a dispensa dentro desse período exige motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
O que acontece se a empresa não constituir a CIPA?
A omissão gera autuação da fiscalização do trabalho, com multa, e pode agravar a responsabilidade da empresa em caso de acidente. A CIPA também integra o conjunto de obrigações ligadas à insalubridade e à periculosidade, e costuma ser acompanhada pelo Departamento Pessoal e pelo SESMT.
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