O que é a Lei da Ficha Limpa?

Lei da Ficha Limpa é a Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) para barrar candidatos condenados por órgão colegiado ou que renunciaram para evitar cassação. A regra geral é de inelegibilidade por 8 anos.

Quem fica inelegível pela Ficha Limpa?

Entre os casos previstos estão: condenação criminal por órgão colegiado (segunda instância ou tribunal) por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes contra a vida; perda de mandato por infração à Constituição ou às leis orgânicas; renúncia para escapar de processo de cassação; rejeição de contas por irregularidade insanável; e condenação por abuso de poder econômico ou político. A inelegibilidade não depende do trânsito em julgado.

O que mudou com a Lei Complementar 219/2025?

Sancionada em 29 de setembro de 2025, com vetos, a LC 219/2025 uniformizou a contagem dos 8 anos, que passa a correr da decisão que decreta a perda do mandato, da condenação por órgão colegiado ou transitada em julgado, ou da renúncia. Para crimes graves, como contra a administração pública, lavagem de dinheiro e tráfico, mantém-se o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. O texto fixou o limite máximo de 12 anos em casos de condenações sucessivas. O Executivo vetou itens que alteravam a contagem para abuso de poder e que computavam o tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.

Como a inelegibilidade é verificada?

A elegibilidade é aferida no momento do pedido de registro da candidatura, perante a Justiça Eleitoral. Partidos, o Ministério Público Eleitoral e outros candidatos podem impugnar o registro no prazo legal, contado da publicação do edital. A decisão cabe ao juiz eleitoral ou ao TSE, conforme o cargo.

Por que a lei tem origem popular?

O projeto nasceu de uma iniciativa popular, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, reunidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições de 2012, após o Supremo Tribunal Federal confirmar sua constitucionalidade, em 2012, na ADC 29 e na ADC 30.

Inelegibilidade é o mesmo que perda dos direitos políticos?

Não. A inelegibilidade impede candidatar-se por um prazo, e a suspensão dos direitos políticos decorre da condenação criminal transitada em julgado e dura enquanto os efeitos da condenação persistirem (Constituição Federal, art. 15, III). Nesse segundo caso, a pessoa também não pode votar.

Inelegível pode disputar a eleição?

Pode pedir registro, mas, se o registro for indeferido, os votos recebidos pelo candidato são anulados e ele não se elege. Veja o que acontece com votos nulos em voto nulo e em branco.