O que são Férias (CLT)?

Férias são o descanso anual remunerado a que todo empregado tem direito após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), com duração de até 30 dias corridos e pagamento acrescido de 1/3 do salário, conforme os arts. 129 a 153 da CLT e o art. 7º, XVII, da Constituição.

Quando o empregado pode tirar férias?

O direito nasce ao completar 12 meses de vínculo. A empresa tem outros 12 meses, o período concessivo, para conceder o descanso. A duração depende das faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130 da CLT):

• até 5 faltas: 30 dias;
• de 6 a 14 faltas: 24 dias;
• de 15 a 23 faltas: 18 dias;
• de 24 a 32 faltas: 12 dias.

Como calcular o pagamento das férias?

O valor é o salário do período mais 1/3 constitucional. Com salário de R$ 3.000 e 30 dias de descanso, o cálculo é R$ 3.000 + R$ 1.000 = R$ 4.000. O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias (art. 145 da CLT), e o empregado precisa ser avisado com 30 dias de antecedência.

É possível dividir as férias?

Sim. Desde a Lei 13.467/2017, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os demais, no mínimo 5 dias cada. O início do descanso não pode cair nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal (art. 134, § 3º).

O que é o abono pecuniário?

É a “venda” de até 1/3 das férias, ou seja, 10 dias, solicitada pelo empregado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143). Com salário de R$ 3.000, o dia vale R$ 100: 10 dias somam R$ 1.000, mais 1/3 de R$ 333,33. O abono tem natureza indenizatória e não sofre incidência de INSS e FGTS.

O que acontece se a empresa não conceder as férias no prazo?

Vencido o período concessivo sem o descanso, a empresa paga as férias em dobro (art. 137 da CLT), além de poder ser multada. A Justiça do Trabalho também pode fixar a data do gozo, sob pena de multa diária.

Qual o efeito das férias na rescisão?

Férias vencidas e proporcionais, ambas com 1/3, integram as verbas da rescisão em dispensa sem justa causa e em pedido de demissão. Na justa causa, só as férias vencidas são devidas. Todas as regras sobre jornada e descanso fazem parte do Direito do Trabalho, e a gestão dos prazos costuma ficar com o Departamento Pessoal.