O que é Décimo Terceiro Salário (13º)?

O décimo terceiro salário é uma gratificação natalina obrigatória, equivalente a um salário mensal por ano, instituída pela Lei 4.090/1962 e paga em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

Quem tem direito ao 13º salário?

Têm direito empregados com carteira assinada (CLT), domésticos, trabalhadores avulsos e temporários, além de aposentados e pensionistas do INSS, que recebem o benefício do próprio instituto. Autônomos, prestadores PJ e estagiários ficam de fora, porque não possuem vínculo empregatício nos termos da CLT.

Como calcular o 13º salário?

O valor é o salário dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados no ano. Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês completo. Quem ganha R$ 3.000 e foi admitido em 1º de março trabalhou 10 meses: R$ 3.000 ÷ 12 × 10 = R$ 2.500.

Quando há parcelas variáveis, como horas extras e comissões, a média do ano entra no cálculo. A mesma regra vale para o adicional noturno e outros adicionais habituais.

Como funcionam as duas parcelas?

A primeira parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior e é paga sem descontos, até 30 de novembro (Lei 4.749/1965). A segunda é paga até 20 de dezembro e traz o valor integral com desconto de INSS e Imposto de Renda, abatida a primeira parcela.

Com salário de R$ 3.000 e ano completo, a primeira parcela é de R$ 1.500. A segunda parte de R$ 1.500 brutos, e os descontos de INSS e IR incidem sobre o total de R$ 3.000. O Imposto de Renda do 13º é apurado em separado do salário mensal, em tributação exclusiva na fonte.

O que acontece com o 13º na rescisão?

O 13º proporcional é devido na dispensa sem justa causa, no pedido de demissão e no término de contrato a prazo. Na justa causa, o trabalhador perde o direito ao proporcional do ano em curso (art. 3º da Lei 4.090/1962). No aviso prévio indenizado, o período projetado também gera 1/12 de 13º, conforme o aviso prévio.

O que fazer se a empresa atrasar o pagamento?

O atraso configura infração trabalhista sujeita a multa por empregado prejudicado, aplicada pela fiscalização do trabalho. O empregado pode denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao sindicato da categoria e cobrar a diferença na Justiça do Trabalho, com correção.

A data de 30 de novembro funciona como o marco do ano: é a partir dela que o departamento de pessoal deve ter a folha de 13º conferida, como rotina do Departamento Pessoal.