O que é Piso Salarial?

Piso salarial é o menor salário que uma empresa pode pagar a determinada categoria profissional, fixado por lei, por convenção coletiva ou por norma estadual, e que não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 7º, V, da Constituição, que prevê piso proporcional à extensão e à complexidade do trabalho).

Qual a diferença entre piso salarial e salário mínimo?

O salário mínimo vale para todos os trabalhadores do país (art. 7º, IV, da Constituição). O piso salarial vale para uma categoria ou região e só é válido quando supera o mínimo. Um trabalhador pode ganhar acima do piso, mas nunca abaixo dele, e a empresa que paga menos deve a diferença com reflexos.

Quais são os tipos de piso salarial?

Existem três fontes principais:

• piso nacional por lei, como o dos professores da educação básica (Lei 11.738/2008) e o da enfermagem (Lei 14.434/2022, cuja aplicação foi discutida no STF, na ADI 7222);
• piso regional, instituído pelos estados com base na Lei Complementar 103/2000, em vigor em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
• piso da categoria, fixado em convenção ou acordo coletivo entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal.

Como saber qual piso se aplica ao trabalhador?

A regra é consultar a convenção coletiva da categoria na data-base, registrada no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Quando há piso regional e piso da categoria, vale o mais favorável ao trabalhador. O enquadramento sindical depende da atividade preponderante da empresa, e não do cargo isolado.

O que acontece se a empresa pagar abaixo do piso?

O empregado tem direito às diferenças salariais, com reflexos em férias com 1/3, 13º, FGTS e verbas rescisórias. A cobrança prescreve em 5 anos durante o contrato e em até 2 anos após o término (art. 7º, XXIX, da Constituição). Como a diferença acumula mês a mês, ações sobre piso costumam envolver valores altos.

O piso inclui adicionais e gratificações?

Em regra, o piso refere-se ao salário-base. Adicionais como adicional noturno, insalubridade e horas extras são pagos por cima. Há exceções quando a norma coletiva diz que gratificações compõem o piso, e cada convenção deve ser lida com atenção.

Qual o papel do piso no plano de cargos?

O piso é o ponto de partida da tabela salarial. Empresas que estruturam plano de carreira partem dele para definir faixas por nível. A estrutura é discutida no âmbito do Direito do Trabalho e acompanhada pelo Departamento Pessoal, que atualiza os valores a cada reajuste da categoria.