O que é Seguro-Desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo federal, em 3 a 5 parcelas, ao trabalhador dispensado sem justa causa, com base na Lei 7.998/1990, para garantir renda enquanto busca nova colocação.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O benefício vale para trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive por rescisão indireta, desde que cumpram a carência mínima de salários recebidos e não tenham renda própria suficiente. Também têm direito o empregado doméstico dispensado (3 parcelas), o pescador artesanal no período de defeso e o trabalhador resgatado de trabalho análogo ao de escravo.

Não recebe quem pede demissão, quem é dispensado por justa causa ou quem faz distrato por acordo (art. 484-A da CLT).

Qual a carência para pedir?

A carência varia conforme o número de vezes em que o benefício foi solicitado:

• 1ª solicitação: 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses;
• 2ª solicitação: 9 meses nos últimos 12 meses;
• 3ª solicitação em diante: 6 meses nos últimos 6 meses.

Quantas parcelas o trabalhador recebe?

O número de parcelas depende do tempo trabalhado: 3, 4 ou 5. Na primeira solicitação, quem trabalhou de 12 a 23 meses recebe 4 parcelas, e quem trabalhou 24 meses ou mais recebe 5. Na segunda, a faixa de 9 a 11 meses dá 3 parcelas. Na terceira em diante, de 6 a 11 meses dá 3 parcelas.

Qual o valor do benefício?

O valor é calculado sobre a média dos últimos três salários antes da dispensa, aplicando uma tabela progressiva de faixas. O piso é o salário mínimo e há um teto anual definido pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), reajustado com o INPC. Quem tinha salário maior recebe o teto, e quem ganhava menos recebe o valor mínimo.

Qual o prazo para solicitar o seguro-desemprego?

O pedido deve ser feito entre o 7º e o 120º dia após a data da dispensa. Perdido esse prazo, o direito ao benefício se extingue. O requerimento pode ser feito no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no portal gov.br ou em unidades do Sine.

O que a empresa precisa entregar?

Na rescisão, a empresa entrega o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e informa o desligamento no eSocial, a base para a liberação do benefício. A falta desses documentos atrasa a liberação.

O seguro-desemprego convive com o saque do FGTS e com a multa de 40%, e não substitui o aviso prévio, que é pago pelo empregador.